19/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835436-46.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELCIMAR MEIRA GOMES RÉU: CLARO S A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora afirma que não reconhece o débito em seu nome e titularidade junto à empresa ré, tendo em vista que, entrou em contato com a ré, pediu o cancelamento de qualquer vínculo que tivesse; afirma que não fora previamente notificada pela empresa ré e fora indevidamente cobrada, tendo seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito .

Pelo exposto, objetiva que seja antecipado parcialmente os efeitos da tutela, inaudita altera parte, para retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito; que seja declarado por este Juízo, a inexistência de relação obrigacional e contratual entre as partes; a condenação da Ré ao pagamento de indenização, à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A tutela foi deferida, conforme decisão de id. 112924087.

Contestação da ré no id. 118243094, em que alega que , o comprovante de endereço apresentado não possuí data de emissão; inépcia da inicial; coisa julgada formal; no mérito aduz que a parte autora afirma que teve seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes pelos débitos com a ré, porém, não faz qualquer prova nesse sentido.

Dessa forma, em consulta aos cadastros de restrição ao crédito, verificou-se que não há qualquer negativação oriunda da ré mas, constam apontamentos de outras empresas.

Réplica no id. 123391658.

Devidamente intimadas em provas, as partes pugnaram pela prova documental.

Rejeito a alegação de irregularidade do comprovante de residência, pis desnecessária menção À data já que este documento não possui prazo de validade.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Da mesma forma, afasto a alegação de coisa julgada pois a sentença proferida no referido processo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, o que, por óbvio, não induz coisa julgada.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na cobrança de débito realizado pela ré e a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de contrato inexistente.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os elemento mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado, na forma do enunciado 330 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ.

Nessa perspectiva, determino a parte autora comprovar a negativação de seu nome, através da juntada de documento, pois não consta dos autos tal restrição, no prazo de 15 dias.

Determino ao réu, por sua vez, a juntada do contratado alegado na inicial, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:31

Declarada incompetência
03/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0835436-46.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELCIMAR MEIRA GOMES RÉU: CLARO S A Id. 155030543 - Retifique-se no sistema o patrocínio da parte autora.

Após, voltem conclusos para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
11/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DELCIMAR MEIRA GOMES - CPF: *80.***.*00-35 (AUTOR).
05/03/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de DELCIMAR MEIRA GOMES em 30/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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