14/03/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
14/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:58

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0805030-42.2023.8.19.0011 AUTOR: P.

A.

D.

S.

B.

MÃE: ERICA DOS SANTOS RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE ________________________________________________________ DECISÃO Observa-se que a petição de id. 101020859 inaugura a execução do título judicial, no que se refere às “astreintes”, pois, confirmada em sentença a decisão que determinou o restabelecimento do plano.

Afirma o autor que as multas acumularam o valor de R$ 58.000,00, ante o descumprimento da tutela de urgência, notadamente, reativar o plano de saúde.

Informa que a ré foi intimada em 25/04/2023 e o plano somente foi restabelecido em 24/05/2023.

Requereu a penhora online nas contas do réu.

Ouvida a parte contrária, esta informou que o plano de saúde estava ativo e apresentou printde tela de sistema, informando que o plano foi devidamente utilizado nos dias 26/04/2023 (consulta), 29/04/2023 (exame), 11/05/2023 (exame) e 12/05/2023 (consulta).

Apresentou, ainda, notas fiscais das clínicas onde o plano foi utilizado, não deixando dúvidas de que a obrigação fora cumprida.

O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou id. 111810758.

Decisão id. 123058342 que indeferiu o pedido de penhora online.

O autor interpôs Embargos de Declaração id. 123840779 apontando contradição na decisão.

Contrarrazões id. 138717746. É o relatório.

Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para reconhecer, em parte, a contradição na decisão embargada.

Com efeito, faz jus o autor ao recebimento das multas “astreintes” devidas ao longo do processo, pelo não cumprimento de decisão judicial em seu interesse e que tenha impedido seu tratamento.

O réu foi intimado da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde em 25/04/2023 (id. 55423436).

Posteriormente, o autor veio aos autos em 19/05/2023 (id 59166421) informando que a clínica onde faz tratamento fora notificada de que, a partir de 01/06/2023, o plano seria cancelado – ou seja, em data futura –.

Antes desta data, fora majorada a multa e novamente intimado o réu, na data de 22/05/2023 para se abster de suspender o plano (id. 59723284) O réu logrou êxito em demonstrar que o autor utilizou o plano de saúde em diversas datas entre o período de 26/04/2023 a 12/05/2023, não tendo sido suspenso seu tratamento, inclusive, conforme informações da clínica que atendeu o autor.

Deste modo, não restou demonstrado o descumprimento da tutela de urgência pelo réu, não havendo que se falar em execução de astreintes.

Isto posto, conheço dos embargos para declarar a decisão anterior e determinar a extinção da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.

Cabo Frio, 11 de novembro de 2024 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
18/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:10

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 11:22

Juntada de Petição de ciência
07/06/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:23

Outras Decisões
06/06/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:08

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:24

Outras Decisões
05/02/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/02/2024 12:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/02/2024 11:29

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de PATRICK DA SILVA RAMOS em 15/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:32

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:32

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de PATRICK DA SILVA RAMOS em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:12

Decorrido prazo de HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:36

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 17:28

Outras Decisões
19/05/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:19

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:15

Desentranhado o documento
25/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 10:38

Expedição de Certidão.
22/04/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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