TJRJ - 0051495-46.2021.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 02.551.088/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO PARDINI DA CONCEICAO

CLAYTON DA SILVA DO NASCIMENTO

ALLAN FERNANDES RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA

EMERSON DE OLIVEIRA MARINS

VICTOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI

CPF *48.***.*67-11

ANDREA NEVES FRAGA SEREJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:42

    Conclusão

  • 29/08/2025 15:27

    Expedição de documento

  • 29/08/2025 04:43

    Documento

  • 28/08/2025 17:15

    Conclusão

  • 27/08/2025 16:12

    Documento

  • 26/08/2025 13:30

    Provimento

  • 20/08/2025 00:05

    Publicação

  • 19/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

    SR(A).

    DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA(O) SEXTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, A PARTIR DE 13:30 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 006.

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0051495-46.2021.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0051495-46.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00632130 EMBARGANTE: CLAYTON DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-099617 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO PARDINI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGANTE: ALLAN FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI OAB/RJ-246460 ADVOGADO: ANDREA NEVES FRAGA SEREJO OAB/RJ-232688 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

    JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO:

  • 05/08/2025 15:37

    Pedido de inclusão

  • 01/08/2025 13:13

    Conclusão

  • 24/06/2025 13:30

    Retirada de pauta

  • 17/06/2025 10:00

    Retirada de pauta

  • 16/06/2025 19:49

    Mero expediente

  • 16/06/2025 19:39

    Inclusão em pauta

  • 16/06/2025 17:13

    Conclusão

  • 16/06/2025 00:05

    Publicação

  • 13/06/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

    SR(A).

    DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA(O) SEXTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, A PARTIR DE 13:30 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 002.

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0051495-46.2021.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0051495-46.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00632130 EMBARGANTE: CLAYTON DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-099617 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO PARDINI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGANTE: ALLAN FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI OAB/RJ-246460 ADVOGADO: ANDREA NEVES FRAGA SEREJO OAB/RJ-232688 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO:

  • 11/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 19:03

    Inclusão em pauta

  • 28/05/2025 16:52

    Inclusão em pauta

  • 27/05/2025 18:20

    Mero expediente

  • 27/05/2025 14:21

    Conclusão

  • 27/05/2025 13:57

    Remessa

  • 27/05/2025 12:59

    Conclusão

  • 27/05/2025 12:45

    Remessa

  • 27/05/2025 10:00

    Adiado

  • 23/05/2025 14:02

    Remessa

  • 21/05/2025 00:05

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

    RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 089.

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0051495-46.2021.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0051495-46.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00632130 EMBARGANTE: ALLAN FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI OAB/RJ-246460 ADVOGADO: ANDREA NEVES FRAGA SEREJO OAB/RJ-232688 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUIZ FERNANDO PARDINI DA CONCEIÇÃO CORREU: CLAYTON DA SILVA DO NASCIMENTO Relator: DES.

    LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público

  • 16/05/2025 19:01

    Inclusão em pauta

  • 12/05/2025 20:08

    Mero expediente

  • 28/04/2025 18:41

    Conclusão

  • 15/04/2025 15:59

    Remessa

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0051495-46.2021.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0051495-46.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00849243 APTE: CLAYTON DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-099617 APTE: ALLAN FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI OAB/RJ-246460 ADVOGADO: ANDREA NEVES FRAGA SEREJO OAB/RJ-232688 APTE: LUIZ FERNANDO PARDINI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES.

    CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Remetam-se os autos à 2ª Vice-Presidência para distribuição dos Embargos Infringentes.

  • 07/01/2025 16:49

    Remessa

  • 07/01/2025 16:30

    Remessa

  • 19/12/2024 18:27

    Mero expediente

  • 19/12/2024 17:49

    Conclusão

  • 16/12/2024 12:47

    Confirmada

  • 16/12/2024 00:05

    Publicação

  • 13/12/2024 12:56

    Mero expediente

  • 12/12/2024 14:02

    Conclusão

  • 12/12/2024 14:00

    Distribuição

  • 12/12/2024 12:58

    Recebimento

  • 04/12/2024 00:00

    Edital

    *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0051495-46.2021.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0051495-46.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00849243 APTE: CLAYTON DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-099617 APTE: ALLAN FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI OAB/RJ-246460 ADVOGADO: ANDREA NEVES FRAGA SEREJO OAB/RJ-232688 APTE: LUIZ FERNANDO PARDINI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES.

    CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO.

    Artigos 33, caput, e 35, ambos, da Lei 11.343/06.

    Recursos Defensivos.

    Preliminar de inépcia da peça inicial que se rejeita.

    No mérito, pedidos de absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar decreto condenatório que não merecem prosperar.

    A induvidosa materialidade e a prova oral de autoria dos crimes indicam elementos suficientes a invalidar os pedidos de absolvição.

    Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal.

    Recorrentes que não trouxeram aos autos provas que pudessem corroborar as suas versões dos fatos.

    Pleito subsidiário de reconhecimento da causa especial de redução de pena consubstanciada no artigo 33, §4º, da Lei de Entorpecentes, que não se acolhe ante a manutenção da condenação pelo crime de associação para fins de tráfico de entorpecente.

    Prisão em flagrante dos apelantes na posse compartilhada de quantidade significativa de drogas (cocaína e maconha, prontas para a venda), uma réplica de fuzil e radiotransmissores, em local que os policiais asseveraram ser dominado por OCRIM denominada ¿Comando Vermelho¿, além do fato de que os acusados se encontravam em um grupo de cinco ou seis elementos que empreenderam fuga ao avistar a guarnição policial, constituem elementos suficientes a sustentar a condenação pelos delitos dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06.Penas base que merecem pequena correção para se adequarem ao mínimo legal, diante das circunstâncias dos crimes em tela.

    Readequação do regime de cumprimento de pena para o apelante primário.

    PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

    Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, no sentido de trazer as penas-base ao mínimo legal e, com relação, especificamente, ao apelante primário e sem maus antecedentes, fixar o regime semiaberto, nos termos do voto do Des.

    Relator.

    Vencido o Des.

    Revisor que provia trodos os apelos, absolvendo-se os acusados com esteio no artigo 386, inciso VII do CPP, nos termos do seu voto.

    Oficie-se.

    Sustentou no plenário virtual o Dr VITOR LUIZ FERNANDES PERAZOLI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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