TJRJ - 0338343-18.2022.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.
Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.
Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.
Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.
A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.
Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.
Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel. -
16/06/2025 16:12
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 15:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/06/2025 15:19
Conclusão
-
15/06/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2025 00:00
Intimação
Fica o Advogado Dra.
LEONARDO C.
D¿ALENCAR FERNANDES- OAB/RJ 187845, intimado do termo de penhora lavrado em cartório para garantia da dívida principal e custas processuais, bem como do início do prazo de 30 dias para opor embargos.Bem penhorado: imóvel situado na ETR DOS BANDEIRANTES Nº 0, LOT 1 PAL 10731, CURICICA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 22710-570 -
17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:33
Expedição de documento
-
16/12/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2024 19:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/02/2024 19:59
Conclusão
-
23/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:52
Juntada de petição
-
27/11/2023 11:56
Juntada de documento
-
23/11/2023 21:10
Outras Decisões
-
23/11/2023 21:10
Conclusão
-
19/11/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 06:59
Documento
-
22/12/2022 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/12/2022 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/12/2022 21:06
Conclusão
-
20/12/2022 13:55
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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