06/03/2025 13:18

Baixa Definitiva
19/02/2025 10:00

Documento
05/12/2024 11:40

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004495-45.2024.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM Ação: 0004495-45.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00286961 RECTE: GABRIEL DA SILVA MADEIRA ADVOGADO: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO OAB/RJ-236922 ADVOGADO: MATHEUS TORRES DOS SANTOS OAB/RJ-238056 ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-239054 RECORRIDO: GABRIELA FERNANDES PEREIRA MADEIRA ADVOGADO: ROMILDO FLORINDO DE LIMA OAB/RJ-074646 ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA OAB/RJ-182220 Relator: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETI-VAS - 1º) SOBRE A PRELIMINAR ¿ 1.1.

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO GUERREADA OCORREU EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024, LOGO, REPUTA-SE TEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE SE DEU DIA 21 DO MESMO MÊS; 1.2.

HÁ CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRU-DENCIAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, QUE SERIA, NA ESPÉCIE, O DE APELAÇÃO, RESPALDADA NO ARTIGO 593, INCISO II, DO CPP.

TODAVIA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É CONHECIDO COMO APELAÇÃO; 2º) DO MÉRITO - PORQUE AMPARADAS EM IDÔNEA E CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO, APRESENTAM-SE INCENSURÁVEIS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTABELECIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI 11.340/06).

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sustentou no plenário virtual o Dr LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO e este presente ao ato o Dr ROMILDO FLORINDO DE LIMA
02/12/2024 19:11

Documento
22/07/2024 16:44

Conclusão
11/07/2024 13:00

Não-Provimento
03/07/2024 00:05

Publicação
02/07/2024 17:11

Inclusão em pauta
20/05/2024 17:25

Determinação
20/05/2024 11:58

Conclusão
17/05/2024 19:45

Decisão
30/04/2024 14:58

Conclusão
16/04/2024 15:02

Confirmada
15/04/2024 19:45

Mero expediente
15/04/2024 00:05

Publicação
15/04/2024 00:00

Publicação
11/04/2024 17:33

Conclusão
11/04/2024 17:30

Distribuição
11/04/2024 15:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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