06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0882665-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA LEITE PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando o depósito dos honorários, ao perito para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
19/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882665-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA LEITE PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Diante da ausência de impugnação, homologo os honorários periciais requeridos no id 193155121.

Venha pela ré, em cinco dias, o pagamento de metade do valor, nos termos já explicitados no último parágrafo de id 180669355 e no id 198129854, primeira parte.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
21/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:57

Outras Decisões
17/07/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:15

Outras Decisões
04/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0882665-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA LEITE PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a revisão de faturas de fornecimento de água e esgoto, bem como repetição de indébito em dobro e reparação moral, alegando, em síntese, ser cliente da ré, possuindo hidrômetro nº Y23SG2301709; que as faturas a partir de outubro de 2023 passaram a apresentar valor muito superior e discrepante da média de consumo da demandante; que a autora solicitou que a ré verificasse se havia algum vazamento ou problema no hidrômetro, e nada foi identificado; que no local há três residências e apenas um hidrômetro; que o aumento repentino das contas ocorreu após uma vistoria feita pela ré em que ela procedeu à troca do hidrômetro, de forma unilateral, e também pelo uso da tabela progressiva de consumo, o que é indevido, já que a ré considera que no local há uma unidade, mas na verdade há três.

Requer a tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar o corte no serviço ou de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, e a procedência do pedido para que a ré proceda ao refaturamento das contas impugnadas, sendo condenada a devolver em dobro o excesso cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A autora apresentou aditamento à inicial no id 130043733, para inclusão de mais uma conta no pedido de revisão, referente a junho de 2024, no valor de R$ 5.668,87.

Decisão no id 136759595, deferindo a tutela de urgência, e determinando que a autora depositasse as contas em aberto, no valor correspondente à média dos últimos doze meses.

Contestação no id 141214732, sustentando a ré, em síntese, a legitimidade da cobrança impugnada, bem como a legalidade da tarifa progressiva aplicada às contas.

Réplica no id 147866198.

Decisão saneadora no id 158736714, sendo decretada a inversão do ônus da prova.

Manifestação da ré no id 162265322, requerendo a juntada de prova documental, sobre a qual se manifestou a parte autora no id 176639154. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não obstante a decretação da inversão do ônus da prova e o desinteresse da ré em produzir outras provas, converto o julgamento em diligência, sendo necessária, para o deslinde do feito, maior dilação probatória.

Vê-se pelo histórico de consumo da unidade em questão, constante no id 162265326, que o hidrômetro inicialmente estava travado, deixando de marcar qualquer consumo.

Com a substituição do medidor, inicialmente passou a haver consumo aparentemente regular, que, no entanto, subiu abruptamente, atingindo até 92m3 na conta de junho de 2024.

Além disso, a cobrança sempre foi feita com base em uma única economia, quando se trata de três, de acordo com o próprio documento inserido pela concessionária em sua contestação.

Dadas as circunstâncias, determino a produção de prova pericial técnica para que seja verificada a correção ou não da cobrança impugnada pela parte autora.

Nomeio Perito do Juízo o Dr.

Francisco Leudo Menezes de Sousa, cadastrado no SEJUD.

Intime-se O expert para que formule sua proposta honorária.

Após, digam as partes.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias.

Observe-se que, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, ressalvando-se a JG concedida à autora.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
05/05/2025 14:54

Expedição de Informações.
05/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:48

Nomeado perito
25/03/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0882665-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA LEITE PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Id 162265322: Diga a parte autora sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
29/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0882665-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA LEITE PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Partes legítimas e devidamente representadas, balizadas a pretensão e a resistência pela petição inicial e pela contestação, respectivamente.

Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.

Não foram suscitadas preliminares.

Declaro, pois, saneado o feito.

A parte autora contesta a cobrança das faturas a partir de outubro de 2023, que apresentaram valores muito superiores à sua média de consumo.

A parte ré, por sua vez, alega que a cobrança está correta.

Como já ressaltado na decisão de id 136759595, a alegação da autora é corroborada com os documentos que a instruem, notadamente das contas que demonstram o acréscimo súbito do consumo, reputado a um defeito do medidor, o que é possível - ainda que se leve em conta, como alegado pela parte ré, a tarifa progressiva de consumo.

Diante do quadro exposto, perfeitamente cabível na hipótese a decretação da inversão dos ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, é direito básico do consumidor, nos termos do dispositivo referido acima, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu benefício, quando, a critério do Juiz forem consideradas verossímeis as alegações do autor, ou for este considerado hipossuficiente, em sentido amplo.

Por ambos os fundamentos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar que a ré demonstre a regularidade da cobrança ora impugnada, e que ela reflete o real consumo na unidade consumidora, ressaltando-se que a única prova idônea para demonstrar tal alegação é a prova pericial.

Destarte, diga a ré, em cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
03/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 12:12

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:56

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA LEITE PEREIRA - CPF: *98.***.*92-49 (AUTOR).
12/07/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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