23/06/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:12

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:03

Transitado em Julgado em 13/03/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DAMACENO TEODORO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0801636-90.2024.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA APARECIDA DAMACENO TEODORO EXECUTADO: VANESSA VILELA SALES DA SILVA *24.***.*71-52 Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 02/2024, com sentença de mérito prolatada em 05/2024.

Foi decretada a revelia da ré através da decisão de index 113625387.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de réu revel na fase de conhecimento, necessária a intimação do devedor para cumprimento de sentença, como preceitua o art.513 do CPC e decidido pelo STJ no REsp 1760914.

Contudo, o réu não foi localizado, conforme AR negativo de index 136634486 e mandado negativo de index 151837630.

Intimada a se manifestar acerca da diligência negativa, a exequente quedou-se inerte (certidão de index 159654148).

Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização do executado e de seus bens, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 3 de dezembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
03/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 16:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DAMACENO TEODORO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:27

Expedição de Carta precatória.
13/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:35

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DAMACENO TEODORO em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 15:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/05/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 17:49

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2024 17:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 17:49

Recebidos os autos
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO BRAVO DOMENICI PEQUENO
25/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:30

Decretada a revelia
18/04/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:16

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
18/04/2024 16:16

Juntada de Ata da Audiência
17/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 11:18

Expedição de Mandado.
13/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:00

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
09/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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