10/06/2025 15:51

Baixa Definitiva
10/06/2025 15:47

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015363-33.2014.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0015363-33.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00575510 APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ OAB/RJ-159554 ADVOGADO: ROBERTA FERNANDA CARDOSO RIOS OAB/RJ-179565 APELANTE: MARIO LUCIO LACERDA APELANTE: ROSANA DA SILVA SÁ ADVOGADO: WEDERSON CARDOSO CORREA OAB/RJ-211376 ADVOGADO: RAFAEL CORRÊA DOS SANTOS OAB/RJ-203389 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Ação de conhecimento objetivando os Autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Réu, com pedidos cumulados de retenção integral do sinal pago, no valor de R$ 84.300,00, além de indenização por danos material e moral.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a resilição do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos, bem como para confirmar o direito à retenção do sinal de R$ 84.000,00, em favor da parte autora, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material efetivamente comprovado nos autos, rejeitado o pedido de reparação por dano moral.

Apelação de ambas as partes. Óbito do primeiro Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio.

Examinando os autos verifica-se a referência a outra ação em curso entre as mesmas partes, que tem como causa de pedir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel que se discute neste processo, lá tendo sido apresentada reconvenção dos Autores deste feito, com pedido semelhante ao formulado nestes autos.

Além disso, no outro processo fora reconhecida a conexão entre as ações, o que foi ignorado quando da sentença.

Havendo inequívoca conexão entre as ações que tramitam entre as mesmas partes, têm a mesma causa de pedir, havendo ainda reconvenção com pedido semelhante ao destes autos, de ofício, deve a sentença ser anulada, para que se proceda ao julgamento conjunto, prejudicada a apreciação das apelações.

Sentença anulada, prejudicadas as apelações.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, ANULA-SE A SENTENÇA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:23

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Anulação de sentença/acórdão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 043.

APELAÇÃO 0015363-33.2014.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0015363-33.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00575510 APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ OAB/RJ-159554 ADVOGADO: ROBERTA FERNANDA CARDOSO RIOS OAB/RJ-179565 APELANTE: MARIO LUCIO LACERDA APELANTE: ROSANA DA SILVA SÁ ADVOGADO: WEDERSON CARDOSO CORREA OAB/RJ-211376 ADVOGADO: RAFAEL CORRÊA DOS SANTOS OAB/RJ-203389 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
05/05/2025 15:00

Inclusão em pauta
28/04/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 08:49

Conclusão
14/02/2025 14:23

Documento
22/01/2025 16:41

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0015363-33.2014.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0015363-33.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00575510 APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ OAB/RJ-159554 ADVOGADO: ROBERTA FERNANDA CARDOSO RIOS OAB/RJ-179565 APELANTE: MARIO LUCIO LACERDA APELANTE: ROSANA DA SILVA SÁ ADVOGADO: WEDERSON CARDOSO CORREA OAB/RJ-211376 ADVOGADO: RAFAEL CORRÊA DOS SANTOS OAB/RJ-203389 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO: Intime-se, por via postal, o herdeiro do primeiro Apelante (MARIO) indicado na petição de índice 000407, para ciência deste feito e promover sua habilitação, ante a notícia de inexistência de inventário em curso.
02/01/2025 14:49

Expedição de documento
19/12/2024 19:14

Mero expediente
12/12/2024 11:09

Conclusão
06/12/2024 13:45

Documento
06/11/2024 00:06

Publicação
04/11/2024 22:41

Mero expediente
30/10/2024 15:53

Conclusão
27/09/2024 00:05

Publicação
25/09/2024 18:04

Mero expediente
23/09/2024 13:06

Conclusão
26/08/2024 00:05

Publicação
22/08/2024 18:14

Mero expediente
22/08/2024 15:17

Conclusão
31/07/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 12:36

Mero expediente
16/07/2024 12:19

Conclusão
15/07/2024 00:05

Publicação
12/07/2024 11:16

Mero expediente
10/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 11:19

Conclusão
08/07/2024 11:00

Distribuição
08/07/2024 09:48

Remessa
05/07/2024 10:57

Remessa
05/07/2024 10:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0885461-93.2023.8.19.0001

Marcos Fernando do Nascimento Rocha

Tim Celular S.A.

Advogado: Mauro Severiano Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0034705-84.2017.8.19.0014

Rachel Barros de Freitas Teixeira Dutra

Banco do Brasil SA

Advogado: Lenicio Figueiredo Salles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804464-57.2023.8.19.0023

Marlene Lucia da Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0939805-87.2024.8.19.0001

Raiane Andressa Macau Jobim

Aguas do Rio 4

Advogado: Renata Faria Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0844887-49.2024.8.19.0209

Jorge Nunes de Andrade

Banco Agibank S.A

Advogado: Fabiola Romao dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 20:37

Exibir Processo