25/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:06

Conclusão
26/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:35

Juntada de petição
30/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:56

Retificação de Classe Processual
30/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:17

Juntada de documento
30/05/2025 10:31

Juntada de petição
15/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:29

Juntada de documento
24/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:31

Juntada de documento
03/04/2025 15:32

Juntada de documento
03/04/2025 15:31

Juntada de documento
03/04/2025 15:16

Juntada de documento
03/04/2025 15:16

Decisão ou Despacho
31/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:11

Conclusão
31/03/2025 15:11

Juntada de documento
31/03/2025 15:11

Juntada de documento
29/03/2025 07:42

Juntada de petição
28/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:11

Conclusão
27/03/2025 18:09

Juntada de documento
27/03/2025 18:09

Juntada de documento
18/03/2025 18:37

Juntada de documento
14/03/2025 15:42

Juntada de petição
14/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:06

Juntada de documento
11/03/2025 18:50

Conclusão
11/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:48

Juntada de documento
27/02/2025 15:27

Expedição de documento
27/02/2025 15:22

Juntada de documento
27/02/2025 15:15

Juntada de documento
25/02/2025 14:47

Audiência
25/02/2025 14:45

Expedição de documento
24/02/2025 19:09

Juntada de petição
24/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:35

Juntada de documento
17/02/2025 11:09

Juntada de documento
13/02/2025 16:38

Juntada de documento
13/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 23:24

Juntada de petição
12/02/2025 09:43

Expedição de documento
12/02/2025 09:35

Juntada de documento
12/02/2025 09:23

Juntada de documento
12/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:18

Documento
12/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:18

Documento
11/02/2025 17:45

Juntada de documento
11/02/2025 17:44

Documento
11/02/2025 15:22

Conclusão
11/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 14:05

Conclusão
09/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:28

Documento
09/02/2025 00:28

Documento
08/02/2025 01:15

Documento
07/02/2025 18:43

Juntada de petição
07/02/2025 00:41

Documento
07/02/2025 00:41

Documento
07/02/2025 00:41

Documento
07/02/2025 00:41

Documento
04/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:59

Juntada de documento
04/02/2025 14:18

Juntada de petição
03/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:41

Juntada de documento
03/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:06

Documento
20/01/2025 09:07

Documento
14/01/2025 18:08

Documento
08/01/2025 18:27

Expedição de documento
08/01/2025 18:13

Juntada de documento
08/01/2025 18:05

Expedição de documento
08/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:48

Expedição de documento
08/01/2025 17:44

Expedição de documento
08/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 00:00

Intimação

1) Trata-se de requerimento formulado pela I.

Defesa do acusado Ângelo pleiteando a exclusão das provas produzidas no âmbito da Operação Titereiro , em especial aquelas oriundas de medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como de busca e apreensão, sob alegação de que tais provas seriam ilícitas por terem sido produzidas por juízo supostamente incompetente.

Requer, ainda, o reconhecimento da inépcia da denúncia, ao argumento de que estaria contaminada por tais elementos./r/r/n/nInstado a se manifestar, o MP opinou contrariamente/r/r/n/nApós análise, assiste razão ao MP, não verifico qualquer fundamento que ampare as alegações defensivas.

Primeiramente, as medidas cautelares questionadas foram autorizadas por autoridade judicial à época competente e, posteriormente, ratificadas por este Juízo.

A jurisprudência é clara ao dispor que, em hipóteses de declínio de competência, a nulidade de atos anteriores não é presumida, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi evidenciado nos autos./r/r/n/nNa sequência, verifico que, salvo melhor juízo, não há decisão do E.

STF direcionada a esses autos, invalidando provas ou determinando a exclusão delas.

A decisão invocada pela parte, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada, não vincula esse Juízo da 1ª Vara Especializada. /r/r/n/nAdemais, a denúncia oferecida pelo Ministério Público atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos de forma clara e individualizando as condutas imputadas ao acusado, além de estar embasada em elementos probatórios colhidos de maneira legítima.

Não há qualquer vício que comprometa sua validade./r/r/n/nVale pontuar que a decisão proferida pelo E.

STF na Reclamação 61005 não é dirigida a esse processo. /r/r/n/nSustentou a Defesa que: /r/r/n/n O que a defesa traz ao conhecimento do Juízo são fatos /r/nincontestáveis com resultados jurídicos relevantes: (1) o reconhecimento pelo /r/nJuízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de sua /r/nincompetência em relação à ¿Operação Titereiro¿, com determinação de remessa /r/nde todo o processado ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; (2) /r/no reconhecimento, pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, da /r/nprópria incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos /r/nrelacionados com a ¿Operação Titereiro¿, e (3) reconhecimento, pelo Juízo da 2ª /r/nVara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, /r/nna nulidade de todas as provas produzidas no âmbito da ¿Operação Titereiro¿ /r/ndiante da incompetência absoluta do juízo de origem. (fls. 17042). /r/r/n/nOcorre que nenhuma dessas decisões tem a força de obrigar o Juízo a não ratificar atos processuais anteriores, pois proferidas por órgãos de primeira instância, sendo certo que, ao que se tem conhecimento, não há decisão de instância superior impossibilitando que esse feito em específico prossiga.

Tampouco há decisão superior determinando exclusão de prova ou a impossibilidade de convalidação, ao menos não nesse processo em particular.

Se houver ou quando houver, por óbvio, esse signatário ordenará seu cumprimento imediato, sendo a prioridade máxima desse Juízo o cumprimento de toda e qualquer decisão superior.

No caso em tela, no entanto, as decisões superiores invocadas pela Defesa são dirigidas a outros processos. /r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO o pedido da Defesa de exclusão das provas, bem como a preliminar de inépcia da denúncia./r/r/n/n2) Designo AIJ em continuação para o dia 12 / 02 / 2025 às 14:00 horas/r/r/n/n3) Intimem-se/Requisitem-se os réus./r/r/n/n4) Intime-se a testemunha Anthony Garotinho nos endereços indicados - fls. 16991. /r/r/n/n5) Intime-se a testemunha Iberê Pinheiro no endereço R.

Eng.

Pinho de Magalhães, 85, casa, Vila da Penha, Rio de Janeiro - fls. 16991. /r/r/n/n6) Quanto aos endereços fora do Estado do Rio de Janeiro, expeça-se carta precatória.

Na diligência, o Sr.

Oficial de Justiça deverá coletar os números de telefone e os endereços de e-mail da referida testemunha, com o objetivo de viabilizar eventual participação virtual./r/r/n/n7) Intimem-se as testemunhas arroladas pelas Defesas/r/r/n/n8) Ciência às partes
17/12/2024 18:47

Juntada de petição
17/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 00:22

Audiência
13/12/2024 16:10

Conclusão
13/12/2024 16:10

Outras Decisões
12/12/2024 12:41

Juntada de petição
29/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:41

Conclusão
21/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:35

Juntada de petição
07/10/2024 17:33

Juntada de petição
13/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:33

Conclusão
11/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:16

Juntada de petição
30/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:33

Juntada de petição
30/07/2024 15:56

Juntada de petição
29/07/2024 18:45

Documento
26/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:16

Juntada de petição
22/07/2024 15:46

Juntada de documento
17/07/2024 19:37

Juntada de petição
17/07/2024 16:47

Expedição de documento
17/07/2024 16:44

Juntada de documento
17/07/2024 13:49

Juntada de documento
17/07/2024 13:37

Juntada de documento
17/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:30

Reforma de decisão anterior
16/07/2024 20:30

Conclusão
15/07/2024 17:36

Documento
10/07/2024 09:30

Documento
08/07/2024 15:17

Juntada de documento
03/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:48

Conclusão
03/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:13

Juntada de petição
28/06/2024 13:28

Juntada de documento
20/06/2024 13:00

Expedição de documento
20/06/2024 12:56

Juntada de documento
20/06/2024 10:20

Juntada de documento
19/06/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 04:03

Documento
18/06/2024 13:37

Conclusão
18/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:33

Juntada de documento
17/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 03:13

Documento
14/06/2024 23:19

Juntada de petição
14/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:14

Conclusão
13/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:45

Juntada de documento
11/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:00

Juntada de documento
11/06/2024 16:41

Expedição de documento
11/06/2024 15:15

Expedição de documento
27/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:41

Conclusão
16/05/2024 13:47

Juntada de petição
13/05/2024 12:20

Juntada de petição
09/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:18

Conclusão
06/05/2024 14:18

Outras Decisões
06/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:07

Juntada de petição
01/03/2024 20:13

Juntada de petição
29/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:16

Conclusão
26/02/2024 11:16

Outras Decisões
16/02/2024 17:47

Juntada de petição
15/02/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:19

Conclusão
29/01/2024 19:33

Juntada de petição
22/12/2023 06:00

Juntada de petição
27/11/2023 16:46

Juntada de documento
09/08/2023 17:38

Juntada de documento
18/07/2023 14:18

Conclusão
18/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:01

Juntada de documento
17/07/2023 17:05

Conclusão
17/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:05

Juntada de petição
10/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:40

Juntada de petição
10/07/2023 15:39

Juntada de documento
25/05/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:35

Conclusão
25/05/2023 18:35

Reforma de decisão anterior
25/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:18

Conclusão
24/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:28

Juntada de petição
18/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:02

Conclusão
18/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:35

Juntada de petição
18/05/2023 15:30

Documento
17/05/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:22

Documento
16/05/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:29

Juntada de documento
15/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:25

Conclusão
15/05/2023 13:25

Juntada de documento
15/05/2023 13:24

Juntada de documento
15/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:20

Conclusão
10/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:50

Juntada de petição
10/05/2023 13:49

Documento
09/05/2023 22:00

Juntada de documento
09/05/2023 21:57

Juntada de documento
09/05/2023 21:53

Juntada de documento
08/05/2023 17:53

Juntada de documento
08/05/2023 17:50

Juntada de documento
08/05/2023 14:40

Expedição de documento
08/05/2023 14:23

Expedição de documento
08/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:44

Liberdade Provisória
03/05/2023 17:44

Conclusão
03/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:17

Juntada de petição
26/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:38

Juntada de documento
05/04/2023 11:20

Expedição de documento
04/04/2023 19:50

Reforma de decisão anterior
04/04/2023 19:50

Conclusão
04/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:32

Juntada de documento
03/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:55

Juntada de documento
03/04/2023 14:35

Expedição de documento
31/03/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:17

Juntada de documento
27/03/2023 14:35

Juntada de documento
27/03/2023 14:33

Juntada de documento
27/03/2023 11:24

Juntada de documento
25/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 02:42

Documento
24/03/2023 19:52

Decisão ou Despacho
23/03/2023 16:02

Conclusão
23/03/2023 16:02

Outras Decisões
23/03/2023 16:02

Juntada de documento
23/03/2023 16:02

Juntada de documento
22/03/2023 17:44

Juntada de documento
22/03/2023 17:24

Juntada de petição
22/03/2023 17:18

Documento
22/03/2023 12:49

Documento
21/03/2023 17:24

Juntada de documento
21/03/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:00

Juntada de documento
21/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:57

Conclusão
20/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:28

Juntada de petição
20/03/2023 17:26

Juntada de petição
20/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:52

Conclusão
17/03/2023 13:52

Publicado Despacho em 21/03/2023
17/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:52

Juntada de petição
17/03/2023 13:50

Documento
16/03/2023 04:31

Documento
15/03/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:33

Conclusão
15/03/2023 13:33

Juntada de petição
15/03/2023 13:31

Juntada de documento
14/03/2023 15:49

Expedição de documento
14/03/2023 15:45

Juntada de documento
14/03/2023 03:11

Documento
13/03/2023 16:53

Conclusão
13/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:53

Juntada de petição
13/03/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:27

Conclusão
09/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:45

Juntada de petição
04/03/2023 02:47

Documento
04/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 02:47

Documento
04/03/2023 02:47

Documento
02/03/2023 16:08

Conclusão
02/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:02

Juntada de documento
02/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:14

Conclusão
01/03/2023 15:14

Reforma de decisão anterior
01/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:08

Juntada de petição
01/03/2023 14:06

Juntada de documento
01/03/2023 04:12

Documento
23/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:27

Conclusão
23/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:41

Juntada de documento
23/02/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:26

Juntada de petição
23/02/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 11:41

Juntada de documento
16/02/2023 18:31

Expedição de documento
16/02/2023 18:15

Expedição de documento
16/02/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:40

Juntada de documento
13/02/2023 17:17

Juntada de documento
10/02/2023 15:53

Audiência
08/02/2023 16:43

Conclusão
08/02/2023 16:43

Reforma de decisão anterior
08/02/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:17

Juntada de petição
08/02/2023 16:16

Juntada de petição
01/02/2023 05:05

Juntada de documento
26/01/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:02

Conclusão
26/01/2023 17:02

Juntada de documento
26/01/2023 13:09

Documento
23/01/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:33

Documento
23/01/2023 11:08

Conclusão
23/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:07

Juntada de petição
23/01/2023 10:56

Documento
23/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:46

Juntada de documento
22/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 10:06

Juntada de petição
22/01/2023 09:29

Documento
19/01/2023 18:53

Documento
19/01/2023 18:43

Documento
19/01/2023 18:14

Juntada de documento
19/01/2023 17:33

Expedição de documento
19/01/2023 16:26

Juntada de documento
19/01/2023 16:26

Juntada de documento
19/01/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:34

Conclusão
18/01/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:24

Juntada de documento
18/01/2023 12:19

Expedição de documento
18/01/2023 11:57

Documento
18/01/2023 11:57

Juntada de petição
18/01/2023 11:55

Juntada de documento
18/01/2023 11:53

Juntada de petição
16/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:10

Juntada de petição
16/01/2023 13:02

Documento
11/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:08

Conclusão
11/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:06

Juntada de documento
09/01/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:54

Expedição de documento
09/01/2023 11:19

Juntada de petição
09/01/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 04:27

Conclusão
21/12/2022 04:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:40

Expedição de documento
14/12/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:53

Juntada de petição
02/12/2022 02:59

Documento
02/12/2022 02:59

Documento
30/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:21

Conclusão
30/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:57

Documento
29/11/2022 12:26

Documento
25/11/2022 19:02

Juntada de documento
25/11/2022 18:20

Expedição de documento
25/11/2022 17:48

Juntada de documento
25/11/2022 14:39

Documento
23/11/2022 15:34

Juntada de documento
23/11/2022 14:10

Juntada de petição
11/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:32

Documento
10/11/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 19:00

Juntada de documento
09/11/2022 18:46

Expedição de documento
09/11/2022 18:45

Juntada de documento
09/11/2022 18:19

Expedição de documento
09/11/2022 11:47

Juntada de petição
09/11/2022 11:45

Documento
08/11/2022 10:50

Documento
07/11/2022 15:35

Juntada de petição
07/11/2022 11:32

Documento
03/11/2022 11:50

Juntada de petição
01/11/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 14:16

Juntada de documento
01/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 22:26

Conclusão
31/10/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 01:34

Documento
30/10/2022 01:34

Documento
27/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:06

Conclusão
27/10/2022 13:56

Juntada de petição
19/10/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 12:01

Juntada de petição
18/10/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:57

Conclusão
18/10/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 12:48

Juntada de documento
11/10/2022 12:47

Juntada de petição
10/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:32

Juntada de documento
04/10/2022 14:46

Aditamento da denúncia
04/10/2022 14:46

Conclusão
04/10/2022 14:33

Juntada de petição
27/09/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:31

Conclusão
23/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:02

Juntada de petição
12/09/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:11

Juntada de petição
24/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:57

Juntada de petição
08/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:47

Conclusão
08/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:40

Juntada de documento
29/07/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 13:06

Conclusão
27/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:42

Juntada de documento
27/07/2022 12:29

Juntada de petição
27/07/2022 12:28

Juntada de documento
27/07/2022 12:25

Juntada de petição
27/07/2022 12:23

Juntada de documento
27/07/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:32

Conclusão
22/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:37

Conclusão
19/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:12

Juntada de petição
19/07/2022 17:10

Juntada de documento
19/07/2022 17:08

Juntada de documento
19/07/2022 16:41

Expedição de documento
19/07/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:34

Conclusão
15/07/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 11:33

Conclusão
14/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 11:12

Juntada de documento
14/07/2022 11:12

Juntada de documento
14/07/2022 11:11

Juntada de petição
06/07/2022 14:00

Juntada de petição
30/06/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:42

Conclusão
27/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:52

Juntada de documento
27/06/2022 13:52

Juntada de petição
24/06/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:50

Conclusão
21/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:34

Juntada de documento
21/06/2022 06:32

Juntada de documento
20/06/2022 17:06

Conclusão
20/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:06

Juntada de documento
20/06/2022 17:05

Juntada de documento
20/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:58

Conclusão
15/06/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 05:57

Juntada de documento
14/06/2022 17:33

Conclusão
14/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:28

Juntada de documento
14/06/2022 17:27

Juntada de documento
08/06/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:23

Juntada de documento
07/06/2022 12:19

Conclusão
07/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:07

Juntada de petição
07/06/2022 07:54

Juntada de documento
06/06/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 23:07

Conclusão
06/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 13:36

Documento
04/06/2022 10:56

Juntada de documento
04/06/2022 10:50

Juntada de documento
03/06/2022 18:49

Conclusão
03/06/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:46

Juntada de documento
03/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:58

Juntada de documento
02/06/2022 17:55

Juntada de petição
02/06/2022 17:55

Juntada de petição
02/06/2022 17:54

Documento
01/06/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 11:16

Juntada de documento
30/05/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:07

Conclusão
30/05/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:03

Juntada de documento
30/05/2022 16:03

Juntada de documento
30/05/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 19:11

Conclusão
27/05/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 19:10

Juntada de documento
27/05/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 19:02

Juntada de documento
27/05/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 18:05

Juntada de documento
27/05/2022 18:04

Documento
27/05/2022 18:04

Juntada de documento
24/05/2022 11:33

Conclusão
24/05/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:23

Juntada de documento
24/05/2022 11:22

Juntada de documento
23/05/2022 16:22

Juntada de documento
19/05/2022 13:23

Juntada de petição
17/05/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:03

Conclusão
17/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:17

Juntada de documento
17/05/2022 13:50

Juntada de petição
17/05/2022 13:49

Juntada de documento
17/05/2022 13:49

Juntada de documento
16/05/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:05

Conclusão
12/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:38

Juntada de petição
12/05/2022 13:22

Juntada de petição
12/05/2022 11:49

Expedição de documento
12/05/2022 06:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 06:55

Conclusão
07/05/2022 22:33

Expedição de documento
07/05/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 21:52

Expedição de documento
07/05/2022 17:42

Expedição de documento
07/05/2022 17:34

Expedição de documento
07/05/2022 10:48

Deferido o pedido de
07/05/2022 10:48

Conclusão
05/05/2022 13:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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