06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, ajuizada por REGINA COELE DE MEDEIROS, em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A./r/r/n/nAfirma a parte autora que sofreu cobrança de faturas acima de seu real consumo./r/r/n/nRequer a abstenção de corte do serviço e negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em sede de tutela antecipada, a cobrança de acordo com o consumo, o refaturamento de cobranças e danos morais./r/r/n/nInicial em fls. 3/9 acompanhada dos documentos de fls. 10/24./r/r/n/nEmenda a inicial em fls. 49 recebida em decisão de fls. 51 que deferiu a tutela antecipada pretendida./r/r/n/nDevidamente citada a ré apresentou contestação em fls. 71/83 acompanhada dos documentos de fls. 84 e ss. onde sustentou a legitimidade das cobranças./r/r/n/nRéplica em fls. 184/186./r/r/n/nEm provas a parte ré se manifestou em fls. 200./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 227 que deferiu a prova pericial e a JG a parte autora./r/r/n/nLaudo pericial em fls. 280/294./r/r/n/nImpugnação do laudo pela parte autora em fls. 309 e ss./r/r/n/nManifestação da ré concordando com o laudo pericial em fls. 312 e ss./r/r/n/nEsclarecimentos pelo expert em fls. 322./r/r/n/nNova impugnação ao laudo e esclarecimentos pela parte autora em fls. 334./r/r/n/nNovos esclarecimentos pelo expert em fls. 342 e ss./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nNão há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviço, que dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, conforme disciplina o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nAssim preceitua o referido dispositivo legal: ´Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos´. /r/r/n/nAfirma a parte autora que recebeu cobrança acima de seu real consumo./r/r/n/nNo que tange a cobrança acima de seu real consumo, pela análise das faturas anexas a inicial e do laudo pericial realizado nos autos, se verifica que a cobrança impugnada refere-se a consumo compatível com os eletrodomésticos que guarnecem o local e dentro da média de consumo da parte autora./r/r/n/nPela perícia realizada se verifica que não há qualquer irregularidade no medidor e nas cobranças impugnadas./r/r/n/nNeste sentido, não resta configurada falha na prestação do serviço pela ré, tampouco dever indenizatório./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, revogando a tutela antecipada deferida. /r/r/n/r/n/nCondeno a parte autora pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a JG./r/r/n/nNa forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nTransitado em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.
28/11/2024 14:02

Conclusão
05/11/2024 11:36

Remessa
01/11/2024 14:00

Conclusão
01/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:36

Juntada de petição
24/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 13:07

Juntada de petição
21/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:48

Juntada de petição
05/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 23:02

Juntada de petição
17/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:33

Juntada de petição
08/05/2024 17:13

Juntada de petição
21/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:51

Conclusão
18/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 15:05

Juntada de petição
16/03/2024 14:59

Juntada de petição
26/02/2024 10:38

Juntada de petição
30/01/2024 19:03

Juntada de petição
24/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:53

Juntada de petição
16/01/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:23

Outras Decisões
29/11/2023 17:23

Conclusão
29/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:04

Juntada de petição
24/10/2023 16:42

Juntada de petição
24/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 12:52

Conclusão
11/04/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 17:52

Juntada de petição
06/02/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:21

Conclusão
24/01/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:02

Juntada de petição
26/08/2022 12:26

Juntada de petição
29/07/2022 16:20

Juntada de petição
21/07/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:50

Juntada de petição
30/05/2022 12:44

Juntada de petição
18/05/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:56

Juntada de petição
17/03/2022 11:38

Juntada de petição
10/03/2022 17:37

Juntada de petição
28/02/2022 01:55

Documento
24/02/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 17:58

Conclusão
10/02/2022 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 17:58

Juntada de petição
08/02/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:53

Conclusão
08/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 19:55

Juntada de petição
17/11/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:11

Conclusão
25/10/2021 15:10

Juntada de documento
22/10/2021 18:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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