10/06/2025 14:36

Conclusão
10/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:22

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Na fase de cumprimento de sentença, deve-se considerar o pagamento da taxa judiciária efetuado na fase cognitiva, efetuando-se o cálculo do percentual de 3% do valor a ser executado, e abatido do valor encontrado o já realizado na fase cognitiva, com as devidas atualizações, e sobre esta diferença deverá se proceder ao recolhimento.

Esta é a conclusão que se extrai do teor do art. 135 do Código Tributário Estadual: Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição ./r/r/n/nPara corroborar tal afirmativa, cabe destacar o teor da Portaria CGJ 226/2022 que trata da tabela das custas processuais./r/n /r/n TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Leis Estaduais nº 6.369/2012 e nº 7.127/2015; Portaria CGJ nº 10/2012, incisos I, II e III; e Aviso CGJ nº 103/2013).../r/n /r/n......Em relação ao valor já recolhido na fase cognitiva (devidamente atualizado, pela UFIR-RJ, cf.

Proc.

Adm. 154856/2003), havendo diferença de taxa judiciária a ser recolhida, ainda que menor que a taxa mínima (em função de correção monetária ou por qualquer outro motivo, cf.

Proc.

Adm. 140063/2001), por ocasião de execução (cumprimento de sentença), é devido o seu recolhimento antes do início de tal procedimento, cabendo ao autor adiantar seu pagamento, por força do disposto nos itens 04 e 08 do Aviso CGJ n.º 103/2013; no art. 135 do Código Tributário Estadual; no Enunciado 58 do Aviso TJ nº 57/2010; no art. 104 da Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura (recolhimento da diferença de taxa nas execuções, inclusive a provisória); e no decidido no processo administrativo nº 184994/06, ressaltando-se que, nos processos/procedimentos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição, caso em que, uma vez recolhida a taxa judiciária máxima na fase cognitiva, inexistirá diferença a ser recolhida na fase executiva (Procs.

Adms. 61464/2002 e 69230/2003), não incidindo taxa específica nesta fase (Art. 135 do Cód.

Trib.

Estadual c/c Súmula 269 do TJERJ)..../r/r/n/nAssim, tenho por correto o ato ordinatório proferido no index 444.

Venha o recolhimento das despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de baixa e arquivamento do processo.
27/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:07

Conclusão
27/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:42

Juntada de petição
27/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:27

Conclusão
19/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 20:07

Juntada de petição
26/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:09

Conclusão
24/08/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:25

Juntada de petição
26/05/2023 21:31

Juntada de petição
26/05/2023 20:50

Juntada de petição
14/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:20

Juntada de petição
17/10/2022 17:13

Juntada de petição
01/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:23

Conclusão
01/09/2022 15:22

Petição
24/03/2022 14:43

Remessa
24/03/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 09:48

Juntada de petição
17/02/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:45

Juntada de petição
16/11/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 12:37

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 12:37

Conclusão
21/09/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 15:14

Conclusão
11/08/2021 15:14

Reforma de decisão anterior
11/08/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 10:05

Conclusão
03/05/2021 10:05

Assistência judiciária gratuita
03/05/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:40

Conclusão
11/10/2020 07:57

Juntada de petição
22/09/2020 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 21:20

Juntada de petição
23/07/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 18:04

Juntada de petição
25/05/2020 09:22

Juntada de petição
05/05/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2020 10:25

Conclusão
16/04/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:26

Juntada de petição
30/01/2020 14:15

Juntada de petição
24/01/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 17:19

Conclusão
08/01/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2019 22:09

Juntada de petição
05/09/2019 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 18:43

Juntada de petição
04/07/2019 17:04

Documento
15/06/2019 01:36

Documento
04/06/2019 01:52

Documento
04/06/2019 01:52

Documento
23/05/2019 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 10:43

Expedição de documento
25/03/2019 10:38

Expedição de documento
27/02/2019 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 12:10

Conclusão
26/02/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 16:00

Juntada de documento
04/02/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 18:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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