15/07/2025 15:12

Conclusão
15/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 11:53

Juntada de petição
09/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:11

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória./r/r/n/nFixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito ao crédito./r/r/n/nAs questões de fato a serem provadas são as acima./r/r/n/nNa sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares./r/r/n/nData venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas./r/r/n/nPreliminarmente, nada importa a este feito, que tramita na Vara Civel e não no Juizado, haver complexidade na busca das provas.

O feito corre no rito correto, sendo ampla a viabilidade da busca da verdade real./r/r/n/nAssim, não há que se falar em incompetência do Juizo./r/r/n/nCom efeito, a legitimidade para a causa é aferida in statu assertionis, ou seja, seu exame é feito com base nos fatos narrados na inicial.

Suficiente que a Autora impute ao Réu responsabilidade, para se inferir a sua pertinência subjetiva./r/r/n/nAs demais preliminares se confundem com o mérito, e na sentença serão apreciadas./r/r/n/nTemos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual./r/r/n/nAssim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes./r/r/n/nPara o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias.

Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária./r/r/n/nPara o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia grafotécnica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, do contrato entabulado./r/r/n/nNOMEIO como perito do Juízo LARYSSA SARAIVA DE AZEVEDO RG 28219713-6 [email protected]/r/r/n/nFixo desde já os honorários periciais em 4 salários mínimos nos termos da Sumula Nº. 362 ¿Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.¿ Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 ¿ Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria./r/r/n/nHonorários pelo réu, na forma do art. 429, II do CPC, sendo certo que em caso de confirmação da assinatura, os honorários serão devidos pelo sucumbente ainda que sob a gratuidade./r/r/n/nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). /r/r/n/nPor conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz./r/r/n/nA verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui./r/r/n/nAinda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação./r/r/n/nRelaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil./r/r/n/nAnte os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu./r/r/n/nFriso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC./r/r/n/nIndefiro JG ao réu eis que o mesmo não traz qualquer documento apto a formar o convencimento do Juizo quanto à sua hipossuficiência financeira./r/r/n/nAnte o questionamento pertinente da parte autora, venha pelo réu comprovante idôneo de seu endereço atualizado em 10 dias sob pena de decretação de sua revelia./r/r/n/nA pertinência da prova oral será apreciada após a elaboração e apresentação do laudo pericial.
21/04/2025 23:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 23:03

Conclusão
21/04/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:51

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Ao interessado sobre AR NEGATIVO
17/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:10

Documento
12/11/2024 15:35

Juntada de petição
11/11/2024 13:57

Conclusão
11/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:22

Juntada de petição
21/10/2024 15:21

Juntada de petição
21/10/2024 15:18

Juntada de petição
04/10/2024 17:41

Documento
04/10/2024 17:11

Documento
19/08/2024 14:10

Expedição de documento
17/08/2024 16:26

Expedição de documento
10/05/2024 13:18

Juntada de petição
06/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:02

Juntada de documento
20/02/2024 15:21

Juntada de petição
25/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:48

Conclusão
07/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 06:40

Documento
12/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:40

Juntada de documento
09/01/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:31

Conclusão
26/10/2022 13:28

Juntada de petição
13/10/2022 12:58

Juntada de petição
26/09/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:34

Documento
18/08/2022 11:57

Expedição de documento
15/08/2022 17:05

Expedição de documento
15/08/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:39

Conclusão
05/07/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:41

Juntada de petição
11/04/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:08

Juntada de documento
01/04/2022 10:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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