25/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 622/628: Indefiro, pois o artigo 523 do Código de Processo Civil prevê que a fase de cumprimento definitivo da sentença deve começar com o requerimento de intimação do devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios de dez por cento.

Porém, o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 523 do CPC corre a partir da data da intimação do devedor para pagamento do débito, só incidindo a multa e os honorários de advogado após o decurso do prazo sem o pagamento, e no presente feito ainda não houve a intimação do devedor para tanto.

Portanto, adeque o exequente seu pedido e traga seu demonstrativo discriminado e atualizado do crédito neste sentido, sem a inclusão de dez por cento de honorários advocatícios e de dez por cento de multa pelo não pagamento, na forma do artigo 524 do CPC.
20/08/2025 18:25

Juntada de petição
21/07/2025 14:49

Conclusão
21/07/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 21:25

Juntada de petição
16/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.
22/11/2024 19:25

Conclusão
22/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:24

Petição
22/11/2024 19:24

Evolução de Classe Processual
16/09/2023 13:08

Remessa
24/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:35

Conclusão
24/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:03

Juntada de petição
23/06/2023 18:23

Juntada de petição
02/06/2023 11:04

Juntada de documento
01/06/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:15

Juntada de petição
15/03/2023 13:57

Juntada de petição
28/02/2023 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 14:07

Conclusão
28/02/2023 14:07

Publicado Sentença em 06/03/2023
20/01/2023 15:16

Remessa
18/01/2023 15:44

Conclusão
18/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:44

Publicado Despacho em 24/01/2023
12/01/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:28

Juntada de petição
05/10/2022 11:35

Juntada de petição
15/09/2022 15:08

Conclusão
15/09/2022 15:08

Publicado Despacho em 29/09/2022
15/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 04:34

Juntada de petição
23/05/2022 04:34

Juntada de petição
17/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 18:19

Decretada a revelia
08/04/2022 18:19

Publicado Decisão em 10/05/2022
08/04/2022 18:19

Conclusão
04/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 20:05

Juntada de petição
01/12/2021 08:49

Juntada de petição
26/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 23:59

Conclusão
03/11/2021 23:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:07

Juntada de petição
02/07/2021 21:34

Juntada de petição
25/06/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 17:29

Juntada de petição
12/11/2020 13:47

Expedição de documento
12/11/2020 13:41

Expedição de documento
22/09/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2020 16:14

Conclusão
16/09/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 23:46

Juntada de petição
26/08/2020 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2020 18:26

Conclusão
20/08/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:23

Desentranhada a petição
28/07/2020 21:46

Juntada de petição
08/07/2020 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2020 15:11

Conclusão
03/06/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 03:19

Juntada de petição
28/04/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:23

Conclusão
28/04/2020 13:23

Retificação de Classe Processual
28/04/2020 13:22

Juntada de documento
15/04/2020 21:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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