12/06/2025 10:38

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:10

Remessa
06/03/2025 16:09

Documento
24/02/2025 18:34

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 22:19

Conclusão
03/02/2025 22:26

Documento
03/02/2025 22:10

Remessa
31/01/2025 22:38

Remessa
31/01/2025 22:35

Documento
22/01/2025 06:52

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810043-94.2024.8.19.0008 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0810043-94.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2024.00167714 RECTE: TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

ADVOGADO: FABIO LUIZ SANTANA OAB/SP-289528 RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DAMASCENO SANTOS ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO OAB/RJ-064824 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito. ¿EMENTA: A questão aduzida na inicial traduz mero descumprimento contratual, que não dá ensejo, por si só, a indenização pretendida, razão pela qual a condenação a título de danos morais deve ser excluída.

O que se depreende da análise dos autos é que os consumidores, aproveitando-se da deficiência na prestação dos serviços, vêm cada vez mais a Juízo reclamar indenizações pelos mais triviais aborrecimentos, aproveitando-se de decisões que têm como única finalidade alterar a forma de distribuição de renda, com o que não se pode concordar.

Provimento do recurso para julgar IMPROCEDENTE o pedido e condenação a título de danos morais.¿
19/12/2024 10:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 12:37

Inclusão em pauta
04/12/2024 09:37

Conclusão
04/12/2024 09:34

Distribuição
04/12/2024 09:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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