TJRJ - 0805555-69.2024.8.19.0211

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805555-69.2024.8.19.0211 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0805555-69.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00163891 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: ANTONIETA FERREIRA ADVOGADO: CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-174297 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da necessidade de produção de prova técnica, para colher elementos de convicção acerca da distinção dos locais onde estão instalados os hidrômetros vinculados ao CPF da autora/recorrida (ALA.

PAI BENEDITINO, 66, PAVUNA - HIDRÔMETRO 403175036), e ao CPF de seu filho, Sr.

Robson José Ferreira Viana (ALA.

PAI BENEDITINO, 65 - HIDRÔMETRO 400369876).

De ofício, apurou-se no GoogleMaps que existem ambas as numerações, ou seja, 65 e 66 da Alameda Pai Benedito, Pavuna, (https://www.google.com.br/maps/@-22.8121994,-43.353593,3a,75y,207.85h,91.93t/data=!3m7!1e1!3m5!1sD-11S3mhG0thxYo6wx4V-A!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-1.9349369679699322%26panoid%3DD-11S3mhG0thxYo6wx4V-A%26yaw%3D207.85.***.***/0139-78!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MTIxMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D).Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.