TJRJ - 0808159-37.2023.8.19.0211

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808159-37.2023.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0808159-37.2023.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00163792 RECTE: CLAUDETE SILVA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DA SILVA OAB/RJ-208787 RECORRIDO: SIMONE BIZE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso da autora e dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido indenizatório e condenar a ré a pagar R$ 500,00 (menor orçamento do id 68498897), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, considerando que se trata de responsabilidade civil de natureza extracontratual (Súmula 54 do STJ).

Em audiência (id 129526558), a ré se reconhece na gravação.

Embora a ré negue que tenha praticado o dano, é possível perceber nitidamente na gravação que a ré, ao caminhar paralelemente ao veículo que está estacionado, se aproxima dele e abaixa o ombro esquerdo para arranhar o carro com a chave que já portava na mão esquerda.

Inclusive, é possível ouvir o barulho contínuo do atrito da chave com a lataria direita do veículo, enquanto a ré se deslocava ao seu lado.

Trata-se de dano ao patrimônio privado, injustificado, que deve ser objeto de repúdio, cabendo à ré responder pelo resultado danoso.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.