12/02/2025 09:19

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803567-84.2024.8.19.0252 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0803567-84.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2024.00164604 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA OAB/RJ-182662 RECORRIDO: LUCIANA ZAJDENWEBER SVARTMAN ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, que está sendo recomposta pela sentença, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

De se acolher, ademais, a ilegitimidade passiva da Zurich arguida pela recorrida em contrarrazões, porque aquela não é parte do processo.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
19/12/2024 11:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:06

Publicação
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:22

Retirada de pauta
09/12/2024 18:21

Determinação
09/12/2024 15:28

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:14

Inclusão em pauta
02/12/2024 09:27

Conclusão
02/12/2024 09:24

Distribuição
02/12/2024 09:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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