12/02/2025 09:30

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828199-43.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0828199-43.2023.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00115955 RECTE: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JUAN MIGUEL CASTILHO JUNIOR OAB/SP-234670 RECORRIDO: KELLY CRISTINA SABINO ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER OAB/RJ-148586 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 828199-43 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 05/06, e acolhê-los, para afastar a condenação a título de dano moral, uma vez que a parte embargada possui protesto anterior, que não comprovou ser indevido.

O protesto tem a mesma natureza da anotação em sistema de proteção ao crédito, de modo que deve ser considerado na análise de existência de negativação prévia à dos autos.

Consoante dispõe a Súmula 385 do Eg.

STJ, ¿da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿.

A Súmula, então, passa a ter a seguinte redação: ¿Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento parcial ao recurso para afastar a condenação a título de dano moral, tendo em vista a anotação pré-existente em nome da autora, devidamente comprovada no ID 99603976, devendo ser aplicada a Súmula 385 do Eg.

STJ.

Mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito¿.
16/12/2024 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 19:45

Inclusão em pauta
02/12/2024 21:39

Conclusão
25/11/2024 14:54

Documento
04/11/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 11:00

Arquivamento
02/10/2024 21:13

Inclusão em pauta
01/10/2024 20:43

Conclusão
01/10/2024 20:42

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
02/09/2024 11:00

Provimento em Parte
26/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 20:09

Inclusão em pauta
19/08/2024 14:59

Conclusão
19/08/2024 14:56

Distribuição
19/08/2024 14:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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