12/02/2025 09:17

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809448-95.2024.8.19.0008 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0809448-95.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2024.00163936 RECTE: JOAO CARLOS DE LELLES GOMES ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-072172 ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-123951 RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma bem adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Fato do serviço.

Responsabilidade objetiva.

Fraude comprovada.

Mero retorno à situação original.

Não há, porém, como imputar à recorrida a responsabilidade por eventual lesão de natureza extrapatrimonial.

O recorrido não deu causa ao evento.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
16/12/2024 11:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 11:02

Inclusão em pauta
28/11/2024 10:59

Conclusão
28/11/2024 10:56

Distribuição
28/11/2024 10:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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