12/02/2025 09:19

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813420-67.2024.8.19.0204 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0813420-67.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00167022 RECTE: MARCELLE CRISTINE MACHADO ADVOGADO: ALINE WALTZ DE AZEVEDO OAB/RJ-178696 ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA OAB/RJ-118510 RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Inexistência de prova mínima do suposto fato constitutivo do alegado direito material.

Não há comprovado fato do serviço ou descumprimento contratual.

Correta a rejeição da pretensão.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
16/12/2024 11:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 08:22

Inclusão em pauta
03/12/2024 05:25

Conclusão
03/12/2024 05:22

Distribuição
03/12/2024 05:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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