13/08/2025 15:08

Remessa
13/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:22

Juntada de petição
06/08/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:53

Remessa
27/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 14:33

Conclusão
27/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:43

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação de fls. 403 e ss é tempestiva bem como não são devidas custas em razão da gratuidade de justiça da parte autora./r/r/n/nEm contrarrazões.
27/04/2025 23:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:19

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de embargos de declaração opostos por CARLOS RA-FAEL BOLINE em face da sentença proferida às fls. 282/286./r/r/n/nAlega a embargante, por meio da petição de fls. 300, que o decisum incorreu em contradição no que diz respeito aos parâmetros de atualização monetária./r/r/n/nAduz que: ¿na r. decisão restou determinado que o valor a título de se-guro DPVAT deve ser atualizado desde a citação com relação aos juros e, no tocante à correção monetária, do pagamento administrativo.

No entanto, conforme preceitua a Súmula 580 do STJ, a correção monetária em casos de seguro DPVAT deve fluir a partir da data do evento danoso.¿/r/r/n/nRequer, assim, o provimento dos aclaratórios, a fim de sanar a contradi-ção apontada, fazendo-se constar a aplicação das Súmulas 426 e 580 do STJ./r/r/n/nContrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 392./r/r/n/nÉ o Relatório./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nRecebo o recurso, eis que tempestivos./r/r/n/nEm que pesem os argumentos da embargante, não lhe assiste razão.

As questões relevantes e necessárias ao julgamento, foram devidamente apreciadas. É evidente a inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro no acórdão quanto aos pontos ventilados no recurso./r/r/n/nRessalta-se, por oportuno, que a embargante alega a existência de con-tradição no que tange ao termo inicial da correção monetária do valor fixado a título de indenização.

Alega, para tanto, que a correção monetária deveria ocorrer a partir do evento danoso, conforme estipula a Súmula 580 do STJ: ¿a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º/r/r/n/nda Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso.¿/r/r/n/nContudo, não lhe assiste razão, eis que restou claro que houve paga-mento administrativo parcial pelo ora embargado, motivo pelo qual o termo a quo foi fixado da data do pagamento efetuado./r/r/n/nPortanto, na hipótese dos autos, a sentença encontra-se devida e sufici-entemente fundamentada, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da em-bargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente./r/r/n/nAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra./r/r/n/nP.I.
13/12/2024 14:03

Conclusão
13/12/2024 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 14:03

Juntada de documento
22/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:28

Conclusão
22/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:25

Juntada de documento
02/08/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:01

Juntada de petição
02/04/2024 09:11

Juntada de petição
20/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 12:20

Conclusão
10/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 07:50

Conclusão
10/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:20

Juntada de petição
19/08/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:13

Juntada de petição
10/05/2023 14:50

Juntada de petição
22/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 07:24

Juntada de petição
10/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 16:36

Conclusão
02/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 06:56

Juntada de petição
01/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:48

Juntada de petição
08/07/2022 11:21

Juntada de petição
05/07/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2022 15:35

Conclusão
14/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:40

Juntada de petição
20/01/2022 09:54

Juntada de petição
20/01/2022 09:54

Juntada de petição
18/01/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 09:28

Juntada de petição
09/09/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 17:34

Conclusão
14/07/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:12

Juntada de petição
12/04/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 11:06

Conclusão
06/04/2021 11:06

Assistência judiciária gratuita
06/04/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 12:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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