26/03/2025 07:07

Baixa Definitiva
26/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/02/2025 16:29

Inclusão em pauta
03/02/2025 13:51

Conclusão
03/02/2025 13:50

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812242-04.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0812242-04.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00160922 RECTE: CCISA03 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL OAB/RJ-211051 RECORRIDO: CRISTIANO SANTANA DO NASCIMENTO RECORRIDO: PATRYCIA TESTAHY DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA OAB/RJ-173167 RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Preliminar de incompetência por indispensabilidade de perícia bem afastada.

A quantia paga para as ligações definitivas dos serviços públicos é incontroversa e não há necessidade de conhecimento especial de técnico para o esclarecimento de qualquer outro fato.

No caso, o contrato de financiamento expressamente consignou que todos os custos adicionais para as ligações definitivas de serviços públicos já estão incluídas no preço pago pelo adquirente da unidade, razão pela qual incabível nova cobrança, em separado, pelas construtoras/incorporadoras (cláusula 1.8 do contrato de financiamento anexado aos autos).

Vinculação das Egrégias Turmas Recursais ao específico Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo número 0295134-67.2020.8.19.0001).

Cabível a dobra legal, na ausência de erro justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Indenização por danos morais já rejeitada, também de forma correta, pelo juízo a quo.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
18/12/2024 11:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 14:52

Inclusão em pauta
06/12/2024 12:20

Conclusão
05/12/2024 19:35

Retirada de pauta
05/12/2024 19:34

Determinação
02/12/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 10:04

Inclusão em pauta
25/11/2024 09:31

Conclusão
25/11/2024 09:28

Distribuição
25/11/2024 09:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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