12/02/2025 09:17

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813224-13.2023.8.19.0211 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0813224-13.2023.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00149535 RECTE: MARIA INES GONCALVES ADVOGADO: DIOGO DA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-238871 ADVOGADO: REGINA CELIA SILVEIRA ESTEVES OAB/RJ-226398 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR OAB/RJ-256676 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º DO CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
04/11/2024 11:00

Não-Provimento
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 20:36

Inclusão em pauta
23/10/2024 13:04

Conclusão
23/10/2024 13:01

Distribuição
23/10/2024 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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