12/02/2025 09:28

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805557-84.2024.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0805557-84.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00057710 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 RECORRIDO: ELVIRA SUELI DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO OAB/RJ-100817 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos.

De início, consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis (Enunciado nº 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024).

Além disso está bem demonstrado nos autos que a obrigação de fazer não foi cumprida tempestivamente.

Seguidas ordens judiciais descumpridas.

Não há, também, prova de que a vítima tenha dado causa ou concorrido para o fato.

Ademais, o valor da multa revela-se adequado, proporcional e compatível às circunstâncias do caso concreto, observada a própria natureza da obrigação (materiais para cirurgia ¿ direito fundamental à saúde).

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução.
16/12/2024 11:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 11:26

Inclusão em pauta
28/11/2024 19:24

Conclusão
28/11/2024 19:21

Redistribuição
26/11/2024 19:24

Recebimento
18/06/2024 08:05

Baixa Definitiva
23/05/2024 00:05

Publicação
20/05/2024 11:00

Não-Provimento
13/05/2024 00:06

Publicação
03/05/2024 18:02

Inclusão em pauta
03/05/2024 13:27

Conclusão
03/05/2024 13:24

Distribuição
03/05/2024 13:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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