17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 18:16

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:21

Desentranhado o documento
16/07/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0800521-11.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA CURADOR: ROSILENE DA SILVA DIAS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora para a quantia depositada às fls.

ID 200453219,devendo a parte dizer se dá quitação ao débito em questão no prazo de até 05(cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita no sentido de dar quitação total à dívida, com aconsequente extinção da presente ação.

Intime-se.

MANGARATIBA,10 de julho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
11/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:51

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 22:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800521-11.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA CURADOR: ROSILENE DA SILVA DIAS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA MARIA DA SILVA, representada por sua filha Rosilene da Silva Dias Ribeiro, em face da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, alegando, em síntese, que nos meses de fevereiro e março do ano de 2023, a conta de luz apresentou valores elevados se comparado a períodos anteriores de consumo.

Aduz a autora que procurou a agência de atendimento para questionar o valor aleatório de R$ 573,81 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) cobrados em sua conta de consumo no mês de fevereiro, obtendo a informação de que havia uma irregularidade encontrada no relógio da casa.

Na emenda à inicial a parte autora requereu também a devolução do valor pago no mês de março, às fls. 18.

A parte autora pede: gratuidade de justiça; concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças irregulares e a devolução dos valores pagos em fevereiro e março; a inversão do ônus da prova; a condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Antecipação de tutela deferida às fls. 16.

Contestação às fls. 33, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais ante a ausência de provas mínimas de suas alegações e alegando que não houve irregularidades na medição.

Assentada de audiência realizada no dia 26 de março de 2024 às fls. 57. É o relatório, passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora comprovou que entrou em contato previamente com a empresa ré no dia 15/03/2023 sob o protocolo nº 2296038128.

Sem mais preliminares passo à análise do mérito.

O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas trazidas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da empresa LIGHT, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o aumento repentino no valor da conta de luz decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, cabe ressaltar que a autora está na posição de consumidor.

A ré é fornecedora de produtos e serviços, estando incluída na hipótese do art. 3º, caput da legislação consumerista.

A responsabilidade in casué objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do §3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

No caso em tela, demonstrado nos autos pela parte autora quanto aos valores exorbitantes cobrados pela companhia de energia, ora ré, nota-se claramente que a fatura de energia elétrica do mês de fevereiro e março de 2023 não correspondem à realidade de consumo da autora, visto que está sendo cobrado valores muito superiores à média de consumo mensal, ainda que tenha ocorrido algum reajuste durante o período ora discutido.

Note-se que o total cobrado pelo consumo nos meses de fevereiro e março foi de R$ 1.344,01 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e um centavo).

Da análise do caso, extrai-se que a autora teve um abrupto aumento no consumo, sem que a empresa ré tenha informado a existência de irregularidade, ou seja, não houve qualquer intervenção da ré para que gerasse um aumento nas proporções que ocorreu, demonstrando uma instabilidade no sistema de medição.

Desta forma, entendo que houve erro no lançamento das cobranças, sendo necessária a suspensão da cobrança dos valores indevidos.

De acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se assegurado o direito a repetição do indébito.

Nesse sentido: 0029446-70.2019.8.19.0004- APELAÇÃO | | Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/06/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC.

EMBORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC, CABE AO CONSUMIDOR REALIZAR PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULA Nº 330 DO TJERJ.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMOA PARTIR DA FATURACOM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2019, NÃO ESTANDO CONDIZENTE COM A MÉDIA MENSAL DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE VARIÁVEIS PARA O AUMENTO DO CONSUMOQUE NÃO SE SUSTENTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS, POIS A RÉ NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS, JÁ QUE O AUMENTO DESPROPORCIONAL SE ESTENDEU ATÉ AGOSTO DE 2019, NORMALIZANDO-SE A PARTIR DE SETEMBRO/2019.

ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO QUE DEPENDERIA DA VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMODA AUTORA.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS RECLAMADAS, CUJA MÉDIA ENCONTRADA PELO MAGISTRADO A QUO, DE 155 KWH/MÊS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ACIMA DESTE PERCENTUAL, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. | Do dano moral.

Para se configurar a responsabilidade civil objetiva são necessários três elementos, a conduta, o dano e o nexo causal.

A conduta está evidenciada pelo que foi acima descrito.

O dano é patente, pois tal constrangimento claramente supera a normalidade e é causador de indignação e angústia, que excedem os chamados meros aborrecimentos, o que caracteriza o dano moral.

Dessa forma, já configurado a existência do dano, devemos passar a quantificação do valor a ser reparado.

Tal valor deve levar em consideração critérios de razoabilidade, para que seja suficiente para a reparação do dano e tenha também caráter educativo, para que tais fatos não se repitam.

Por outro lado, o valor não pode ser excessivo, para não dar causa enriquecimento indevido.

Nesse sentido, a lição de José Roberto Ferreira e Vanderlei Arcanjo da Silva: O valor dos danos morais não pode ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa do autor ou de arruinar financeiramente o réu e nem tão baixo a ponto de não penalizar o réu permitindo que ele reitere a ofensa praticada ou não repare o dano sofrido pelo autor.

Para a definição do seu valor, que não deve ser irrisório nem absurdamente elevado, é necessário que o magistrado considere várias circunstâncias em cada caso específico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as conseqüências por ele suportadas. (Dano Moral e Sua Quantificação, Coordenador Sérgio Augustin, 4ª ed.: Ed.

Plenum, 2007, página 202).

Destarte, atendendo aos critérios acima explicitados, considero suficiente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a reparação dos danos sofridos pela autora, que, sem dúvida, é suficiente para cumprir o seu caráter reparatório e educativo.

De todo ato ilícito, como neste caso, a cobrança indevida, cometido por agente que cause dano a outrem, nasce a obrigação de reparar, na proporção do dano, conforme prevê o art. 927 e art. 944, ambos do Código Civil.

Portanto, assiste razão a parte autora e o réu deve compensá-la por danos morais.

Diante disto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para: 1)Condenar a ré a refaturar as contas de fevereiro e março de 2023, para o patamar da média mensal dos 6 (seis) meses anteriores a esta data e suspender os valores já cobrados. 2)Condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte autora.

Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

MANGARATIBA, 18 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
24/11/2024 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800521-11.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA CURADOR: ROSILENE DA SILVA DIAS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA MARIA DA SILVA, representada por sua filha Rosilene da Silva Dias Ribeiro, em face da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, alegando, em síntese, que nos meses de fevereiro e março do ano de 2023, a conta de luz apresentou valores elevados se comparado a períodos anteriores de consumo.

Aduz a autora que procurou a agência de atendimento para questionar o valor aleatório de R$ 573,81 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) cobrados em sua conta de consumo no mês de fevereiro, obtendo a informação de que havia uma irregularidade encontrada no relógio da casa.

Na emenda à inicial a parte autora requereu também a devolução do valor pago no mês de março, às fls. 18.

A parte autora pede: gratuidade de justiça; concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças irregulares e a devolução dos valores pagos em fevereiro e março; a inversão do ônus da prova; a condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Antecipação de tutela deferida às fls. 16.

Contestação às fls. 33, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais ante a ausência de provas mínimas de suas alegações e alegando que não houve irregularidades na medição.

Assentada de audiência realizada no dia 26 de março de 2024 às fls. 57. É o relatório, passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora comprovou que entrou em contato previamente com a empresa ré no dia 15/03/2023 sob o protocolo nº 2296038128.

Sem mais preliminares passo à análise do mérito.

O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas trazidas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da empresa LIGHT, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o aumento repentino no valor da conta de luz decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, cabe ressaltar que a autora está na posição de consumidor.

A ré é fornecedora de produtos e serviços, estando incluída na hipótese do art. 3º, caput da legislação consumerista.

A responsabilidade in casué objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do §3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

No caso em tela, demonstrado nos autos pela parte autora quanto aos valores exorbitantes cobrados pela companhia de energia, ora ré, nota-se claramente que a fatura de energia elétrica do mês de fevereiro e março de 2023 não correspondem à realidade de consumo da autora, visto que está sendo cobrado valores muito superiores à média de consumo mensal, ainda que tenha ocorrido algum reajuste durante o período ora discutido.

Note-se que o total cobrado pelo consumo nos meses de fevereiro e março foi de R$ 1.344,01 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e um centavo).

Da análise do caso, extrai-se que a autora teve um abrupto aumento no consumo, sem que a empresa ré tenha informado a existência de irregularidade, ou seja, não houve qualquer intervenção da ré para que gerasse um aumento nas proporções que ocorreu, demonstrando uma instabilidade no sistema de medição.

Desta forma, entendo que houve erro no lançamento das cobranças, sendo necessária a suspensão da cobrança dos valores indevidos.

De acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se assegurado o direito a repetição do indébito.

Nesse sentido: 0029446-70.2019.8.19.0004- APELAÇÃO | | Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/06/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC.

EMBORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC, CABE AO CONSUMIDOR REALIZAR PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULA Nº 330 DO TJERJ.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMOA PARTIR DA FATURACOM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2019, NÃO ESTANDO CONDIZENTE COM A MÉDIA MENSAL DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE VARIÁVEIS PARA O AUMENTO DO CONSUMOQUE NÃO SE SUSTENTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS, POIS A RÉ NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS, JÁ QUE O AUMENTO DESPROPORCIONAL SE ESTENDEU ATÉ AGOSTO DE 2019, NORMALIZANDO-SE A PARTIR DE SETEMBRO/2019.

ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO QUE DEPENDERIA DA VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMODA AUTORA.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS RECLAMADAS, CUJA MÉDIA ENCONTRADA PELO MAGISTRADO A QUO, DE 155 KWH/MÊS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ACIMA DESTE PERCENTUAL, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. | Do dano moral.

Para se configurar a responsabilidade civil objetiva são necessários três elementos, a conduta, o dano e o nexo causal.

A conduta está evidenciada pelo que foi acima descrito.

O dano é patente, pois tal constrangimento claramente supera a normalidade e é causador de indignação e angústia, que excedem os chamados meros aborrecimentos, o que caracteriza o dano moral.

Dessa forma, já configurado a existência do dano, devemos passar a quantificação do valor a ser reparado.

Tal valor deve levar em consideração critérios de razoabilidade, para que seja suficiente para a reparação do dano e tenha também caráter educativo, para que tais fatos não se repitam.

Por outro lado, o valor não pode ser excessivo, para não dar causa enriquecimento indevido.

Nesse sentido, a lição de José Roberto Ferreira e Vanderlei Arcanjo da Silva: O valor dos danos morais não pode ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa do autor ou de arruinar financeiramente o réu e nem tão baixo a ponto de não penalizar o réu permitindo que ele reitere a ofensa praticada ou não repare o dano sofrido pelo autor.

Para a definição do seu valor, que não deve ser irrisório nem absurdamente elevado, é necessário que o magistrado considere várias circunstâncias em cada caso específico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as conseqüências por ele suportadas. (Dano Moral e Sua Quantificação, Coordenador Sérgio Augustin, 4ª ed.: Ed.

Plenum, 2007, página 202).

Destarte, atendendo aos critérios acima explicitados, considero suficiente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a reparação dos danos sofridos pela autora, que, sem dúvida, é suficiente para cumprir o seu caráter reparatório e educativo.

De todo ato ilícito, como neste caso, a cobrança indevida, cometido por agente que cause dano a outrem, nasce a obrigação de reparar, na proporção do dano, conforme prevê o art. 927 e art. 944, ambos do Código Civil.

Portanto, assiste razão a parte autora e o réu deve compensá-la por danos morais.

Diante disto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para: 1)Condenar a ré a refaturar as contas de fevereiro e março de 2023, para o patamar da média mensal dos 6 (seis) meses anteriores a esta data e suspender os valores já cobrados. 2)Condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte autora.

Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

MANGARATIBA, 18 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:40

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:32

Juntada de petição
25/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
14/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 10:36

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814457-05.2024.8.19.0213

Pamela dos Santos Souza Ribeiro

Lab Vida Laboratorio de Analises Clinica...

Advogado: Joao Ricardo Rampazio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0814197-31.2024.8.19.0211

Jayme Pereira de Mello Filho

Banco Pan S.A

Advogado: Luzinete Rocha Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0816082-31.2024.8.19.0001

Psn Transportes LTDA

R. Augusto de Jesus Auto Mecanica

Advogado: Andrea Luiza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0819156-03.2024.8.19.0031

Julio Cesar Salgado de Almeida

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2024 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0825756-58.2023.8.19.0004

Josimaria da Costa Cordeiro Coutinho

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Soares de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2023 14:31

Exibir Processo