23/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:28

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:28

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO GUEDES DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0814209-27.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITORIA ARAUJO MAGALHAES TRIGO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854).

Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE).

Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese.

Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor.

Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/1995.

Nada obsta, a meu sentir, que o interessado, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, promova o cumprimento do título executivo judicial no juízo cível ordinário competente (CPC, art. 516, parágrafo único), órgão perante o qual terá um maior conjunto de diligências executórias à disposição.

Expeça-se Carta de Crédito em favor da exequente.

Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 23 de outubro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de VITORIA ARAUJO MAGALHAES TRIGO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE DA SILVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de SUHENIA DE LIMA ECKRI em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO GUEDES DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS em 15/07/2024 23:59.
30/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
02/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 23:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2024 23:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:34

Outras Decisões
11/12/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 12:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2023 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:35

Transitado em Julgado em 11/12/2023
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE DA SILVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de VITORIA ARAUJO MAGALHAES TRIGO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO GUEDES DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:47

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 05:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:20

Decorrido prazo de VITORIA ARAUJO MAGALHAES TRIGO em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:10

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2023 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 17:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 17:22

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2023 17:22

Recebidos os autos
07/08/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
07/08/2023 18:01

Revisão do Projeto de Sentença
04/08/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:18

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2023 15:18

Recebidos os autos
29/05/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
29/05/2023 17:23

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2023 17:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/05/2023 17:23

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:40

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 10:56

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 17:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/05/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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