12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:06

Outras Decisões
09/09/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2025 20:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803570-38.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS RÉU: CEDAE 1-Trata-se de ação indenizatória, na qual foi proferida a sentença, que consta no ID 140623766/ID 140632668, sendo julgados procedentes os pedidos autorais e condenada a Ré ao pagamento de R$3.000,00, a título de danos morais, reconhecida a prescrição dos débitos discriminados na inicial e confirmada a tutela antecipada deferida.

A sentença foi reformada sendo dado parcial provimento para majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$4.500,00.

Na fase de cumprimento de sentença foi proferida a decisão do ID 201802112, pela qual foi determinada que o credor promovesse a adequação da fase executiva do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção pelo abandono.

A parte autora foi intimada da referida decisão, conforme certificado no ID 202117172.

Em seguida, diante da ausência de manifestação da parte autora, foi julgada extinta a execução, em razão do abandono da causa pela parte autora.

O autor, contudo, no ID 211464171, requereu a reconsideração da sentença prolatada através do ID 210777492, pela qual julgou extinta a execução, afirmando que o prazo para a manifestação da parte autora ainda está em curso, com expiração prevista para 05-08-2025, razão pela qual não se pode falar em abandono do feito.

Requereu a reconsideração da sentença, com a consequente revogação da extinção do feito e devolução do prazo para manifestação e o prosseguimento da execução para que seja determinada a intimação da executada a fim de que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação ou havendo impugnação, requer a expedição de RPV no valor de R$5.313,27.

Foi proferido o despacho do ID 211809190, pelo qual foi determinado ao Cartório que certificasse se já havia decorrido o prazo de trinta dias fixado pela decisão do ID 201802112 para manifestação do credor, quando foi proferida a sentença.

A Serventia certificou no ID 214644012 que não havia decorrido o prazo de trinta dias fixado pela decisão do ID 201802112, quando foi proferida a sentença do ID 210777492.

Com efeito, analisando o caso concreto, diante da certidão exarada pelo Cartório, é forçoso concluir que se não havia decorrido o prazo concedido à parte autora para a adequação da fase executiva do julgado, a sentença do ID 210777492 pela qual foi julgado extinto o processo foi proferida indevidamente.

Em face do exposto, impõe-se a anulação da sentença registrada no ID 210777492, bem como a devolução dos autos para a fase de cumprimento de sentença, conforme autoriza o artigo 282 do CPC.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2-Cuida-se de ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Conforme decisão acostada, no ID 201802112, foi determinado à parte autora que adequasse a fase executiva do julgado aos termos do precedente vinculante, conforme ADPF 1090.

O exequente apresentou o requerimento, constante no ID 211464171, pelo qual pugnou pela intimação da executada para realizar o pagamento voluntário da quantia devida R$5.313,27 ou apresente impugnação e sendo esta rejeitada seja expedida RPV no valor de R$5.313,27.

Intime-se, pois, a empresa executada - CEDAE - com fundamento no artigo 535 do CPC, a efetuar o pagamento da quantia devida R$5.313,27, no prazo de trinta dias, ou, querendo, para impugnar os cálculos apresentados pela autora, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 11 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:42

Outras Decisões
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de CEDAE em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2025 20:55

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:47

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803570-38.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Considerando que os autos retornaram da E.

Turma Recursal, sendo REFORMADA a sentença proferida, cumpra-se o V.

Acórdão.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator." (Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.) Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 18 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
19/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:36

Outras Decisões
17/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 22:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CEDAE em 07/04/2025 23:59.
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:01

Recebidos os autos
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/11/2024 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 14:19

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CEDAE em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 08:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/08/2024 08:55

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 08:55

Recebidos os autos
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
17/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
16/08/2024 16:54

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:50

Outras Decisões
29/07/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CEDAE em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de CEDAE em 22/06/2024 09:15.
21/06/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
20/06/2024 13:38

Audiência Conciliação cancelada para 18/11/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
20/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:37

Outras Decisões
19/06/2024 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:25

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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