12/02/2025 09:15

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803570-38.2024.8.19.0026 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAPERUNA JUI ESP CIV Ação: 0803570-38.2024.8.19.0026 Protocolo: 8818/2024.00165644 RECTE: MARCOS DAVID SIMOES DAS CHAGAS ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA OAB/RJ-115848 ADVOGADO: CRISTIANO REIS NEVES OAB/RJ-106415 ADVOGADO: DAMIRIS CHAVES SANT'ANA POIANI OAB/RJ-206433 RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-217046 ADVOGADO: MARITZZA FABIANE L MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER OAB/RJ-217044 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 4.500,00, considerando-se o período de 15 dias de interrupção do fornecimento de água, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ,? tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
17/12/2024 10:00

Provimento em Parte
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:39

Inclusão em pauta
29/11/2024 07:11

Conclusão
29/11/2024 07:08

Distribuição
29/11/2024 07:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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