TJRJ - 0819111-56.2024.8.19.0206

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0819111-56.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0819111-56.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00168034 RECTE: LUCAS LEANDRO LOPES MANZELLA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a inexistência da dívida imputada ao autor em relação ao imóvel Beco Queimar Silveira, 77 SB, Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, e condenar a ré a não promover a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por dívida referente a tal imóvel, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

COBRANÇA INDEVIDA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ¿ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ¿ DANOS MORAIS ¿ IMPROCEDÊNCIA.

O autor afirmou cobrança indevida de débitos referentes a imóvel em relação ao qual já solicitou o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica em setembro de 2021.

A ré contestou afirmando que o contrato foi encerrado em setembro de 2021 e reativado em 2022, gerando os débitos pendentes, negando falha na prestação de serviços.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que o autor não comprovou o encerramento do contrato ou a ausência de vínculo com o imóvel.

O autor interpôs recurso inominado.

O recurso comporta provimento parcial, uma vez que a ré confirmou o encerramento do contrato em setembro de 2021 e não apresentou provas de que o autor tenha solicitado a reativação.

Além disso não há qualquer registro de consumo no período cobrado, conforme telas do sistema da ré.

Diante disso, há elementos suficientes para declarar inexistente a dívida imputada ao autor e impor à ré a obrigação de não promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito por dívida referente ao imóvel em questão.

Contudo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, já que não houve negativação do nome do autor ou qualquer outro fato que repercuta nos seus direitos da personalidade.

Isto posto, acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a inexistência da dívida em relação ao imóvel Beco Queimar Silveira, 77 SB, Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, e condenar a ré à obrigação de não fazer consistente em não promover a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por dívida referente a tal imóvel, sob pena de multa de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.