12/02/2025 16:58

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:47

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0832115-06.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0832115-06.2023.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00167007 RECTE: ITALO NOGUEIRA GALDINO ADVOGADO: DIEGO LIMA SOBRINHO OAB/RJ-223774 RECORRIDO: LIVELO S.A.

ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso do autor para CONDENAR o réu a reparar dano material, devolvendo ao autor pontuação de 106.500 pontos livelo, em dez dias, contados da publicação do julgamento, sob pena de multa única substitutiva de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários, eis que acolhido o recurso.

FUNDAMENTAÇÃO: Comprovada nos autos que o autor restou acometido, subitamente, de doença grave que impediu o embarque.
18/12/2024 10:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:40

Inclusão em pauta
04/12/2024 15:10

Conclusão
04/12/2024 15:07

Distribuição
04/12/2024 15:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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