22/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:57

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:34

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0824929-98.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA ESPÓLIO: GILBERTO DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça.

Afirma a parte autora, em resumo, ter sido surpreendida com a cobrança de consumo supostamente não faturado em razão de suposta irregularidade do medidor.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela.

Em análise perfunctória, verifico a presença dos requisitos autorizadores, senão vejamos.

Há verossimilhança nas alegações autorais, diante da cobrança do TOI.

Inseridas as partes na relação de consumo, devem ser interpretadas de forma a contemplar a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, Lei 8.078/90).

A cobrança unilateral, sem oportunizar ao consumidor o prévio exercício do direito de defesa, impõe ao magistrado cautela.

Por outro lado, o perigo de demora é patente, diante da possibilidade de interrupção do serviço, aparentemente arbitrária.

Assim, o deferimento da tutela de urgência se mostra imprescindível ao reequilíbrio da relação entre as partes (art. 4º, III, Lei 8.078/90).

A instrução melhor diga a respeito da situação de fato.

INCLUSIVE, TAMBÉM À VISTA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ATRIBUINDO-O INTEIRAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA (ART. 6º, VIII, CDC).

Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA, com arrimo no art. 300 de Código de Processo Civil, para, até o julgamento da lide: 1.

Suspender a exigibilidade do TOI ; 2.

Determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar o TOI, limitando-se a enviar faturas com o consumo atual da parte Autora; 3.

Determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço por falta de pagamento do TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00; 4.

Determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00; 5.

Determinar à ré a juntada, juntamente com a contestação, do histórico de consumo antes e depois da aplicação da penalidade.

ASSEVERO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ORA DECIDIDA, O ÔNUS PROBATÓRIO É INTEIRAMENTE DA RÉ.

Outrossim, advirto a parte Autora que a decisão ora proferida não afasta seu dever de quitar regularmente as faturas pelo consumo atual.

Cite-se e intime-se com urgência, inclusive, por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
03/12/2024 16:23

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805961-67.2022.8.19.0209

Marcia Rodrigues Machado Gomes

Mediterraneo Instituto de Beleza LTDA - ...

Advogado: Ana Paula Moreira Ficheira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2022 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0827935-63.2022.8.19.0209

Banco Original S A

Renan Mendes de Carvalho Bagatini

Advogado: Luana de Oliveira da Rosa Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0083030-32.2017.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Jose Antonio de Freitas Mucci

Advogado: Marco Antonio Bevilaqua

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0010410-84.2018.8.19.0066

Dayana Cazuza Moreira

Bismarck Barbosa

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828405-60.2023.8.19.0209

Dercilene Diniz dos Santos

Edmilson S de Jesus Fagundes Imoveis - M...

Advogado: Karine Lopes Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 19:17

Exibir Processo