29/08/2025 13:40

Confirmada
29/08/2025 13:39

Confirmada
29/08/2025 13:38

Confirmada
29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 16:34

Inclusão em pauta
25/08/2025 18:30

Remessa
25/08/2025 15:23

Remessa
25/08/2025 15:15

Documento
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 18:43

Pedido de inclusão
19/08/2025 10:33

Conclusão
19/08/2025 10:30

Distribuição
18/08/2025 14:09

Remessa
18/08/2025 14:08

Recebimento
13/02/2025 14:52

Remessa
13/02/2025 14:51

Documento
13/01/2025 21:21

Confirmada
13/01/2025 21:20

Confirmada
13/01/2025 21:19

Confirmada
13/01/2025 21:18

Confirmada
13/01/2025 10:53

Inclusão em pauta
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823603-92.2022.8.19.0002 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0823603-92.2022.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00156525 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ZILA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição no acórdão, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou sufi-ciente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o es-copo destes embargos seja de prequestionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

Dê-se vista ao MP, se for o caso.
19/12/2024 12:11

Conclusão
19/12/2024 12:10

Documento
16/12/2024 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 21:24

Confirmada
28/11/2024 21:23

Confirmada
28/11/2024 21:22

Confirmada
28/11/2024 21:21

Confirmada
28/11/2024 09:00

Provimento em Parte
21/11/2024 00:05

Publicação
09/11/2024 23:10

Inclusão em pauta
08/11/2024 12:19

Conclusão
08/11/2024 12:16

Distribuição
08/11/2024 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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