29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0833977-88.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANA DOS SANTOS RÉU: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO 1.

Não há amparo legal para a preliminar de ausência de pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 2.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora de cartão de crédito com a parte ré, que ensejou a inserção do nome da autora em cadastro desabonador de crédito, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir cobranças, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
01/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MENDONCA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:47

Outras Decisões
23/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:23

Expedição de Ofício.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0833977-88.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANA DOS SANTOS RÉU: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Ciente do recolhimento do preparo da ação.

Em relação à legitimidade ativa para persecução do crédito apontado, esclarecimentos devem ser realizados.

A proponente afirma que firmou com o Condomínio Reserva do Tinguá contrato de prestação de serviços em que era prevista a sub-rogação, em caso de rescisão contratual.

Em análise do contrato anexado em ind. 159427732, verifico que a cláusula 13ª prevê que a sub-rogação ocorreria em caso de resolução do contrato por decurso do prazo, o que não se aplica a presente hipótese, diante da informação de que o negócio jurídico foi rescindido de forma antecipada, pelo condomínio contratante.

De igual modo, não se aplica o disposto na cláusula 16ª quanto à sub-rogação imediata, pois não se trata de resolução pelo decurso de vigência e sim por rescisão operada pelo contratante.

Em seguida, noto que a notificação de ind. 159427733 aponta que o motivo da rescisão foi a ausência de garantia integral da inadimplência condominial.

Além disso, o referido documento indica que não haveria oposição do condomínio à realização da cobrança apenas das unidades que foram garantidas pelo requerente.

Assim, não é possível verificar, pelos documentos adunados aos autos, que houve o adiantamento dos valores relativos ao débito do imóvel objeto da presente ação.

Venha a comprovação da legitimidade ativa, no prazo de 15 dias, com a apresentação da emenda competente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:19

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 10:30

Desentranhado o documento
25/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 10:27

Expedição de Ofício.
29/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAIANA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*66-35 (AUTOR).
15/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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