14/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução de cota condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GOYTACAZES em face de ADALETE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, todos qualificados na inicial. /r/r/n/r/n/nNas fls. 283, o patrono do executado apresentou renúncia ao mandato outorgado pelo condomínio Residencial Parque Goytacazes, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Civil, tendo parte autora permanecido inerte.    /r/r/n/nÉ o relato do necessário.

Fundamento e decido.      /r/r/n/nDispõe o CPC:        /r/r/n/n /r/r/n/n Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]   IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; /r/n   /r/r/n/nPrevê, ainda, o referido diploma legal:      /r/r/n/n Art. 318.

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único.

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.    /r/r/n/n   /r/r/n/n Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único: Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.    /r/r/n/n   /r/r/n/nNesse diapasão, verifica-se a possibilidade de aplicação das normas relativas ao procedimento comum, de forma subsidiária ao processo de execução, inclusive no que diz respeito à ausência de pressupostos processuais, como a escorreita representação processual da parte.   /r/r/n/n   /r/nAssim, diante da ciência inequívoca quanto a renúncia de mandato pelo advogado e sem que a parte autora regularizasse a sua representação processual, alternativa não resta senão a extinção do feito.       /r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência:      /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL 0188289-74.2021.8.19.0001 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE QUEBRA CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM.

DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Des(a).

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 06/09/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL    /r/r/n/n   /r/nAnte o exposto, considerando que a parte autora, apesar da ciência inequívoca de renúncia , deixou de regularizar a sua representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC c/c art.76 §1ª, I, ambos do CPC.   /r/n /r/r/n/nCustas pelo exequente.       /r/r/n/nRegistrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.     /r/r/n/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207, do CNCGJ.
26/11/2024 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 10:28

Conclusão
27/08/2024 18:43

Juntada de petição
31/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:49

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 13:49

Conclusão
04/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:19

Juntada de petição
27/11/2023 14:41

Juntada de petição
16/11/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:37

Juntada de documento
21/08/2023 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 17:19

Conclusão
27/06/2023 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 14:43

Conclusão
27/06/2023 14:43

Juntada de documento
16/03/2023 12:30

Juntada de petição
27/02/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:54

Conclusão
10/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:20

Juntada de petição
16/11/2022 13:43

Juntada de petição
07/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:12

Conclusão
14/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:43

Juntada de petição
09/06/2022 02:09

Documento
16/05/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 16:30

Juntada de petição
18/02/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:09

Documento
11/01/2022 13:37

Expedição de documento
22/09/2021 14:37

Juntada de petição
19/07/2021 11:01

Expedição de documento
01/07/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:05

Conclusão
11/06/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 21:46

Juntada de petição
11/01/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:22

Juntada de documento
30/06/2020 17:25

Juntada de petição
12/06/2020 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 14:36

Outras Decisões
26/05/2020 14:36

Conclusão
04/02/2020 01:01

Juntada de petição
30/01/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 14:09

Assistência judiciária gratuita
07/11/2019 14:09

Conclusão
06/11/2019 22:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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