06/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:05

Juntada de documento
26/05/2025 14:12

Conclusão
26/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:38

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte em face da execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro para satisfação de crédito tributário de ICMS sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição originária, a prescrição quanto à inclusão da sócia no polo passivo, bem como a nulidade de citação./r/r/n/n Intimada a impugnar, a Fazenda Municipal se manteve inerte./r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório.

Decido./r/r/n/n Inicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui suscitada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis : A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/n De acordo o Art.174 do CTN, ¿a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.¿/r/r/n/n Conforme consta na CDA dos presentes autos, a constituição definitiva de todos os créditos tributários ocorreu em 17/12/2015 com a intimação do contribuinte do lançamento de ofício da diferença não recolhida do imposto, e após isso, foi executado tempestivamente, em 15/10/2020, não devendo ser cogitada a ocorrência de prescrição, mormente porque seu prazo foi interrompido com o despacho inicial proferido em 16/10/2020, retroagindo-se à data da propositura da ação, nos termos do Art.174, I do CTN c/c Art.240, §1º do CPC. /r/r/n/n Além disso, não houve paralisação processual causada pelo exequente por tempo que caracterizasse a prescrição intercorrente, neste sentido, a súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. /r/r/n/n Quanto à alegação de prescrição da inclusão da sócia retirante no polo passivo, segundo o entendimento do STJ conforme Tema 444, o prazo quinquenal para requerimento do redirecionamento da execução fiscal começa a ser contado a partir da citação do executado, quanto a dissolução irregular tiver ocorrido antes do ato citatório. /r/r/n/n No caso dos autos, a citação ocorreu de forma positiva em 26/10/2020, marco inicial para a contagem do prazo prescricional com posterior requerimento da Fazenda Estadual de inclusão da sócia no polo passivo em 19/07/2022, portanto, ainda dentro do prazo, não podendo ser cogitada a ocorrência de prescrição visto que também não houve inércia da Fazenda Estadual nos autos, o que é requisito necessário para decretação da prescrição.

Ademais, ao tempo do encerramento das atividades, a excipiente ocupava a função de sócio-administrador, verificando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. /r/r/n/n Nesse sentido, também é o entendimento do Eg.

TJRJ:/r/r/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. /r/nI.

CASO EM EXAME /r/n1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. /r/nII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO/r/n2.

A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente dos débitos em execução e no redirecionamento da execução fiscal, bem como se a CDA que embasa a demanda é executiva é nula, por ter incluído como sujeito passivo do crédito empresa já extinta ao tempo do lançamento do tributo /r/nIII.

RAZÕES DE DECIDIR /r/n3.

Art. 40 da Lei nº 6.830/80 que não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a executada foi devidamente citada nos autos da execução fiscal, assim como também foi realizado bloqueio judicial de valores pelo sistema BACENJUD, de modo que o prazo suspensivo de 01 ano sequer foi inaugurado. /r/n4.

Tema nº 568 do STJ que dispõe que a efetiva constrição patrimonial e efetiva citação interrompem o curso do prazo prescricional.

Fazenda Pública que sequer foi intimada do resultado positivo da penhora.

Sem a devida intimação do exequente e sem a ciência inequívoca da Fazenda acerca do resultado da constrição patrimonial, não há o que se falar em desídia no acompanhamento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente dos débitos./r/n5.

Ausência de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, visto que o STJ, no Tema nº 444, fixou entendimento no sentido de que a prescrição no redirecionamento da execução só ocorre no caso de inércia da Fazenda Pública após a citação da empresa originária, hipótese não verificada./r/n6.

Aplicação do art. 132 do CTN.

Em sede de incorporação de empresas, no caso de a empresa incorporada possuir débitos tributários, vencidos ou vincendos, a empresa incorporadora será enquadrada como responsável tributária pelos aludidos débitos.

Entendimento fixado pelo Col.

STJ na Súmula nº 554. /r/n7.

Fato gerador do tributo que se deu antes da incorporação da executada originária, o que é inclusive admitido pela apelante.

Tema nº 678, STJ, pelo qual ainda que o fato gerador tenha ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e lançado em nome da sucedida, não há necessidade de modificação do sujeito passivo da CDA quando o negócio jurídico não foi oportunamente informado ao Fisco. /r/nIV.

DISPOSITIVO E TESE/r/n4.

Recurso de apelação julgado improcedente para manter a sentença recorrida que determinou o prosseguimento da execução fiscal./r/r/n/nCorte Especial, julgado em 19/3/2014, DJe de 27/6/2014.)/r/n(0319496-02.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/r/n/n Por fim, rejeito a alegação da nulidade de citação uma vez que o simples fato da carta ter sido recebida por terceiro, por si só, não é causa suficiente para que ocorra a nulidade do referido ato.

O Superior Tribunal de Justiça tem se firmado majoritariamente no entendimento de que é valida a citação pela via postal, com o aviso de recebimento entregue mesmo que a terceiro ao endereço apontado como correto do embargante/executado.

Somente poderia se falar em nulidade da citação se a embargante comprovasse que não poderia ter sido localizada naquele endereço em que ocorreu a efetivação da citação, o que não ocorreu nos presentes autos./r/r/n/n Ademais, ressalta-se que a excipiente não comprovou ter cumprido com a diligência de comunicar o Fisco Municipal sobre a sua alteração de endereço, inobservando assim a regra contida no Art.344 do Código Tributário Municipal.

Trata-se de obrigação acessória da relação jurídico-tributária que não poderia ter sido negligenciada pelo contribuinte, razão pela qual a alegação de nulidade deve ser rejeitada.

Além disso, verifica-se que o endereço constante na JUCERJA (índex 43), é o endereço do AR positivo de índex 80./r/r/n/n Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia./r/r/n/n Intime-se a Fazenda Estadual para informar como pretende prosseguir com a execução fiscal no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo.
02/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:39

Conclusão
04/11/2024 18:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:47

Conclusão
03/06/2024 12:47

Concedida em parte a Medida Liminar
03/06/2024 10:51

Juntada de petição
10/05/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:40

Conclusão
08/05/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:16

Juntada de petição
26/02/2024 07:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 07:24

Conclusão
25/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:49

Documento
22/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:09

Documento
16/08/2023 14:23

Expedição de documento
01/08/2023 08:31

Conclusão
01/08/2023 08:31

Outras Decisões
07/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:58

Juntada de petição
05/06/2023 15:28

Processo Desarquivado
30/08/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:21

Conclusão
30/06/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 06:01

Juntada de petição
25/05/2022 17:26

Processo Desarquivado
04/05/2022 08:22

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 08:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/05/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 19:37

Conclusão
18/04/2022 19:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 23:07

Conclusão
15/09/2021 23:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/11/2020 04:08

Documento
16/10/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 14:35

Conclusão
16/10/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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