15/09/2025 12:08

Expedição de documento
28/08/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:52

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Na r.sentença proferida pelo Douto Juízo index. 415/419, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo, pelo qual não de ser conhecido os Embargos de Declaração interposto pela instituição ré.

Recebo os Embargos de Declaração e os rejeito, vez que inocorreu omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista o valor constante no item 6 da exordial, em fls. 9, pretendendo a Embargante a modificação do decisum , o que é incabível em tal recurso.

Nada a prover.

I-se Sem prejuízo, tendo em vista o certificado em fls.434, intime-se a 2a.

Ré para regularizar sua representação processual.
15/05/2025 22:11

Conclusão
15/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:51

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade dos embargos de declaração.

Aos embargados.
21/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:52

Juntada de petição
14/01/2025 13:08

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

A autora propôs ação em face da parte ré, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e recebeu ligação em janeiro de 2016 de funcionário da segunda ré informando que seria creditado em sua conta valor de R$2. 600,00 reais por engano na data de 21/01/06, e que no dia 29/01/2016 e 01/02/2016 devolveu ao referido funcionário da segunda ré chamado Michel a referida quantia através de dois saques realizados pela autora e entregues a Michel, alegando que não firmou o referido contrato ./r/nA inicial veio instruída com documentos./r/nA gratuidade de justiça foi deferida index 32./r/nCitada, a ré ofereceu a contestação index 45/51, com documentos./r/nContestação da 2º ré index. 73/83, com documentos./r/nReplica index. 98./r/r/n/nDecisão saneadora index 274/275, determinando a prova pericial./r/nLaudo pericial index 444/481./r/n Manifestação das partes sobre o laudo, index 483/484 e 497/501./r/nResposta de oficio da Caixa Economica Federal, acostando extrados da conta bancária em nome do autor, index 542/547./r/nManifestação das partes index 557/558 e 562. /r/nVieram os autos conclusos para julgamento./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nAnalisando-se os autos, verifica-se a inteira responsabilidade do réu na conduta que lhe é atribuída. /r/nAlega o autor que jamais firmou o contrato objeto da lide, requerendo o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e pagamento de indenização pelos danos morais suportados./r/nA ré em sua resposta nega o fato e impugna o pleito indenizatório./r/nCompulsando-se os autos, verifica-se que o autor vem recebendo descontos em seu contracheque, referente a empréstimo consignado não reconhecido/r/r/n/nO réu BMG apresentou contrato que não diz respeito aos fatos relatados nos autos, eis que assinado em 08/04/2016, tendo que a autora recebeu o crédito em sua conta bancária em 21/01/2016 do empréstimo não contratado, no valor de R$2.600,00, pelo que não comprovou o réu em ônus que lhe competia a contratação pela parte autora./r/nAssim, em ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC, o réu não logrou desconstituir a alegação autoral, eis que não restou comprada a contratação dos empréstimo questionado na inicial, pelo que merece amparo o pedido de cancelamento dos contratos objeto dos autos./r/r/n/r/n/nRessalto que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. /r/nAlém disso, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. /r/nDentro deste contexto, é de enaltecer que o chamado fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, ou seja, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. /r/nNeste sentido, encontra-se a Súmula nº 479 do STJ: /r/n As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. /r/nTal entendimento também foi sumulado por este Eg.

Tribunal, através do enunciado nº 94: /r/n Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. /r/nEmbora a responsabilidade da ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados, sendo aplicável ao caso o teor da Súmula nº 330 deste Tribunal, in verbis:/r/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/nCom efeito, a jurisprudência da Egrégia Corte Cidadã, após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, vem se consolidando no sentido de que embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. /r/nAsseverou ainda, que Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto ./r/nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça alicerça o presente posicionamento, conforme ementas relacionadas: /r/nCONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

DEVER DE SEGURANÇA.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

CONTRATAÇÃO DE MÚTUO.

MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2.

O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3.

O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4.

A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5.

Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6.

Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . 7.

Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente Página 9 de 12 para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8.

Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9.

Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)/r/r/n/r/n/nAssim, merece amparo o pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente/r/nAnote-se que a ré responde independentemente da existência de culpa no caso de danos causados ao consumidor conforme dispõe o artigo 14 do CODECON./r/nAssim, o réu não comprovou, em ônus que lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC, a contratação do empréstimo reclamado pelo autor, o que configura contratação irregular, e, portanto, inexigível. /r/nA falha da instituição bancária em não realizar simples conferência do documento de identidade do consumidor apresentado no momento da contratação é fato inerente ao exercício e sua atividade, que não pode ser imposta ao consumidor, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual o fornecedor de serviços deve suportar os danos sofridos pelo consumidor, uma vez que o nexo causal encontra-se vinculado à falha na prestação de seus serviços. /r/r/n/nNa presente hipótese, a autora recebeu ligação telefônica de suposto preposto da segunda ré, sendo orientada a efetuar a devolução da quantia que seria creditada em sua conta de forma equivocada.

Dois saques foram realizados pela autora, um no dia 29/01/2016 e outro dia 01/02/2016, que foram entregues em mãos do referido preposto a título devolução.

O R.O. fora lavrado na 56º DP, sendo descrito tais fatos, inclusive com informação do nome do preposto, Michel, e que o mesmo recebera as quantias e desapareceu, não sendo encontrado na sede da 2° ré, nem reconhecido como funcionário da mesma./r/nO entendimento do E.

STJ é no sentido de que a realização de operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do consumidor demonstra a vulnerabilidade do sistema bancário e viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras, incorrendo em falha na prestação dos serviços. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) /r/nNeste diapasão, em que pese a autora ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, a instituição financeira ré tinha o dever de verificar a idoneidade das transações realizadas, assim não o fazendo, deve arcar com as consequências. /r/nAdemais, a autora é pessoa idosa, 80 anos, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso, ante a sua hipervulnerabilidade. /r/nDesse modo, resta evidenciada a gravíssima falha na prestação dos serviços, não tendo a parte ré apresentado nenhum fato excludente de sua responsabilidade./r/r/n/nMerece acolhimento, também, o pedido de restituição em dobro das parcelas dos empréstimos não contratado, debitada no contracheque da autora, tendo em vista a norma do parágrafo único, do artigo 42 do CODECON, configurada a má fé do réu na cobrança de valores indevidos, no total R$1.121,43 com devolução de forma dobrada e corrigida desde cada desembolso./r/nO dano moral sofrido pela parte autora é evidente e resulta dos descontos indevidos no seu contracheque, tendo a ausência de contratação dos empréstimos, prescindindo de qualquer outra prova. /r/nPor dano moral , compreende-se a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, a dolorosa sensação experimentada pela vítima (AGUIAR DIAS), ou seja, são aqueles resultados do ato ilícito que apenas ofendem bens jurídicos, notadamente relacionados à personalidade e ao corpo, sem prejuízo material, ou ainda, no conceito de WILSON MELLO DA SILVA ( O dano moral e sua reparação , n. 157, 3a. ed.,1965): Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. /r/nResta, portanto, a verificação do quantum da indenização, que deve considerar o caráter dúplice da indenização por dano moral: um, de cunho punitivo , para sancionar-se o indivíduo ou a pessoa jurídica responsável objetivamente pelo ato ilícito que praticou, para que, assim, não cometa mais tão grave ilícito com outras pessoas e, outro, de cunho compensatório , destinado à vítima, para que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil , Forense, pg. 55, 5a ed.,1994)./r/nO Superior Tribunal de Justiça também ressalta a necessidade para que o dano moral atente para a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção. (REsp 665425 / AM ; RECURSO ESPECIAL 2004/0068236-3, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ 16.05.2005 p. 348)./r/nEntendemos, pela utilização destes critérios, razoável a fixação da verba indenizatória na quantia de R$ 5.000,00, considerando o valor pleiteado na inicial alto demais. /r/nAssim sendo, a hipótese enseja o acolhimento parcial da pretensão autoral./r/r/n/nIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, DERMINAR que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da autora referente ao referido empréstimo, CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir a autora, com a dobra legal, todas as parcelas descontadas de seu contracheque relacionadas ao empréstimo mencionado na inicial, no valor de R$1.121,43, no total de R$2.242,86 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, a contar da data do desembolso das parcelas, e CONDENAR o réu ao pagamento a parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação na forma do artigo 405 do Código Civil c/c artigo 161 do CTN e correção monetária a contar da data dessa sentença conforme Súmula 362 do STJ até a data do efetivo pagamento, declarando, consequentemente, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a teoria da causalidade./r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/nP..I.
29/11/2024 11:28

Conclusão
29/11/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:12

Remessa
03/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:54

Conclusão
22/08/2024 19:44

Juntada de petição
18/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:38

Juntada de petição
06/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:18

Juntada de documento
19/06/2024 12:20

Juntada de documento
19/06/2024 12:20

Juntada de documento
27/05/2024 12:22

Expedição de documento
16/05/2024 19:30

Expedição de documento
29/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:25

Conclusão
23/11/2023 16:05

Juntada de petição
07/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:50

Juntada de documento
27/06/2023 11:48

Juntada de documento
14/06/2023 16:15

Expedição de documento
06/06/2023 21:40

Expedição de documento
24/03/2023 14:58

Conclusão
24/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:09

Juntada de petição
14/11/2022 10:11

Juntada de petição
08/11/2022 16:40

Juntada de petição
27/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:55

Conclusão
20/04/2022 11:31

Juntada de petição
08/04/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:15

Juntada de petição
12/11/2021 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:18

Expedição de documento
05/08/2021 14:29

Expedição de documento
27/07/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:07

Conclusão
05/05/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 09:00

Juntada de petição
15/12/2020 18:55

Conclusão
15/12/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:50

Conclusão
16/11/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:14

Conclusão
13/10/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 18:40

Conclusão
31/07/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 11:38

Juntada de petição
02/06/2020 11:03

Juntada de petição
26/05/2020 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 18:45

Conclusão
25/05/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 17:24

Juntada de petição
21/02/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 10:37

Expedição de documento
14/02/2020 10:06

Outras Decisões
14/02/2020 10:06

Conclusão
14/02/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 15:53

Concedida a Medida Liminar
25/07/2019 15:53

Conclusão
25/07/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:13

Juntada de petição
26/06/2019 14:16

Documento
07/05/2019 11:08

Expedição de documento
01/04/2019 11:11

Expedição de documento
26/03/2019 13:20

Concedida a Medida Liminar
26/03/2019 13:20

Conclusão
15/01/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 17:24

Juntada de petição
01/11/2018 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2018 16:21

Conclusão
18/10/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 17:59

Juntada de petição
05/10/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 15:10

Juntada de petição
10/09/2018 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2018 14:38

Conclusão
06/09/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 10:50

Decurso de Prazo
21/05/2018 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2018 11:05

Conclusão
21/05/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 09:44

Conclusão
18/04/2018 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 15:27

Juntada de petição
16/03/2018 19:27

Juntada de petição
15/03/2018 17:05

Juntada de petição
13/03/2018 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 19:13

Juntada de petição
16/10/2017 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 17:23

Juntada de petição
07/08/2017 11:36

Juntada de petição
03/08/2017 02:59

Documento
28/07/2017 04:03

Documento
06/07/2017 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2017 10:54

Expedição de documento
05/06/2017 14:50

Publicado Despacho em 20/06/2017
05/06/2017 14:50

Assistência Judiciária Gratuita
05/06/2017 14:50

Conclusão
05/06/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 11:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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