23/09/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 14:32

Juntada de documento
23/09/2025 14:23

Juntada de petição
03/09/2025 17:42

Conclusão
03/09/2025 17:42

Juntada de petição
26/08/2025 15:50

Conclusão
26/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:50

Juntada de documento
26/08/2025 09:08

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Há informação no DCP de petição pendente de juntada.

Proceda o cartório a juntada da petição, após voltem os autos conclusos para apreciação.
14/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:24

Conclusão
14/08/2025 16:24

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Há informação no DCP de petição pendente de juntada.

Proceda o cartório a juntada da petição, após voltem os autos conclusos para apreciação.
04/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:33

Conclusão
04/08/2025 15:33

Juntada de petição
22/07/2025 14:51

Conclusão
22/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:02

Juntada de petição
08/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:00

Juntada de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.
03/07/2025 13:13

Conclusão
03/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:11

Juntada de documento
06/06/2025 13:20

Conclusão
06/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:14

Juntada de documento
03/06/2025 17:41

Juntada de petição
03/06/2025 17:21

Juntada de petição
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça ao segundo executado./r/r/n/nFls. 368/380: embargos tempestivos, pelo que os conheço.

No mérito deixo de dar provimento aos embargos por não vislumbrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação da decisão na forma do art. 1022 do CPC, pretendendo o embargante apenas a reapreciação do mérito, não sendo este o meio processual cabível.
07/05/2025 14:04

Conclusão
07/05/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:19

Juntada de petição
08/01/2025 10:04

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Gabriel Lichote Borges nos autos da ação de execução movida por KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO, insurgindo-se contra o bloqueio judicial de R$ 36.759,23 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) em sua conta bancária./r/r/n/nApós detida análise dos argumentos apresentados pelo executado e pela exequente, verifico que assiste razão ao impugnante./r/r/n/nIsto porque a jurisprudência atual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tem se firmado no sentido de proteger o mínimo existencial do devedor, reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta corrente ou poupança./r/r/n/nNeste sentido, destaco os seguintes julgados trazidos à colação:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal.

Parcelamento do crédito fiscal executado.

Sentença que rejeitou os embargos liminarmente.

O apelante requer a reforma de sentença com a pretensão de desbloqueio da penhora e extinção da execução em razão do parcelamento da dívida.

Entendimento adotado pelo STJ no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição.

No entanto, a penhora recaiu sobre ativos financeiros em conta corrente do executado em valor inferior a 40 salários mínimos.

Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, se estende a valores depositados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes deste Tribunal.

Reforma da decisão para determinar o desbloqueio da quantia.

Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004024-86.2021.8.19.0016 202300158973, Relator: Des(a).

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 01/02/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 08/02/2024)/r/r/n/nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

DECISÃO EX OFFICIO. 1.

Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022)/r/r/n/nAdemais, a satisfação de crédito não pode se sobrepor à garantia do mínimo existencial, especialmente quando há constrição de valores essenciais à sobrevivência do devedor./r/r/n/nAnte o exposto, acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 36.759,23 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) depositados em contas bancárias do executado.

Promovi, via sistema, o desbloqueio dos valores./r/r/n/nPara viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente o executado cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, devendo, se for o caso, comprovar ser isento.

Vale ressaltar que a comprovação do status de isento deve ocorrer com a apresentação da certidão de regularidade do CPF da parte, bem como da certidão que comprove que a parte não apresentou declaração de imposto de renda no último ano/exercício.
18/12/2024 14:15

Juntada de petição
18/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:59

Juntada de documento
17/12/2024 17:40

Conclusão
17/12/2024 17:40

Concessão
17/12/2024 16:12

Juntada de petição
16/12/2024 18:17

Juntada de petição
04/12/2024 11:12

Juntada de petição
29/11/2024 19:12

Juntada de petição
26/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:32

Juntada de documento
08/11/2024 15:33

Conclusão
08/11/2024 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:41

Juntada de petição
06/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:47

Reforma de decisão anterior
05/08/2024 11:47

Conclusão
05/08/2024 11:47

Juntada de documento
05/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:59

Juntada de petição
18/04/2024 16:32

Publicado Decisão em 03/05/2024
18/04/2024 16:32

Conclusão
18/04/2024 16:32

Decretada a revelia
18/04/2024 16:31

Juntada de documento
18/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:01

Juntada de petição
11/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:17

Juntada de petição
21/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 17:30

Expedição de documento
17/08/2023 12:18

Expedição de documento
27/07/2023 13:07

Juntada de documento
25/04/2023 16:55

Juntada de petição
10/04/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:26

Conclusão
31/03/2023 12:26

Outras Decisões
31/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:30

Juntada de petição
16/11/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 01:11

Documento
13/11/2022 01:11

Documento
08/11/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:51

Juntada de petição
05/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 19:17

Conclusão
08/06/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 19:15

Juntada de documento
07/01/2022 12:06

Juntada de petição
28/09/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 18:16

Juntada de documento
24/09/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:29

Conclusão
24/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:26

Juntada de documento
25/06/2021 19:00

Retificação de Classe Processual
04/05/2021 17:05

Juntada de petição
19/04/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 19:40

Conclusão
14/04/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 16:15

Juntada de petição
27/08/2020 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:00

Juntada de documento
03/07/2020 14:44

Juntada de petição
03/07/2020 14:43

Expedição de documento
03/06/2020 08:23

Expedição de documento
01/06/2020 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 18:05

Conclusão
20/05/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 18:03

Juntada de documento
11/10/2019 14:45

Juntada de petição
13/06/2019 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 17:52

Juntada de documento
18/04/2019 17:42

Juntada de petição
28/03/2019 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 11:37

Juntada de documento
26/03/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 12:13

Juntada de documento
28/02/2019 15:58

Conclusão
28/02/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 17:25

Juntada de documento
04/07/2018 16:04

Juntada de petição
11/06/2018 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 13:01

Documento
07/05/2018 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 13:49

Juntada de documento
06/04/2018 16:48

Juntada de petição
05/03/2018 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 17:42

Documento
30/01/2018 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 12:52

Juntada de documento
13/12/2017 15:17

Juntada de petição
01/12/2017 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2017 17:29

Juntada de documento
09/11/2017 17:05

Conclusão
09/11/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 13:48

Juntada de documento
01/09/2017 13:20

Juntada de petição
16/08/2017 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 13:34

Conclusão
26/06/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 18:37

Juntada de petição
19/10/2016 02:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 02:31

Documento
19/10/2016 02:31

Documento
19/10/2016 02:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2016 12:13

Expedição de documento
09/09/2016 12:01

Conclusão
09/09/2016 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 12:00

Juntada de documento
22/08/2016 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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