29/08/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 21:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0809553-79.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMIRA AVELINO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Indefiro o depoimento pessoal da autora, por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Preclusa esta decisão, em atendimento ao artigo 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia Judicial observe a ordem cronológica de conclusão a que alude o referido dispositivo legal, posteriormente voltando conclusos os autos para prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 10 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809553-79.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMIRA AVELINO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 142901830.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Dou o feito por saneado.

Id. 73494855.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.

Id. 143899515.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 20:40

Juntada de Petição de ciência
18/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMIRA AVELINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*59-50 (AUTOR).
14/11/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:49

Distribuído por sorteio
21/08/2023 18:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2023 18:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2023 18:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2023 18:47

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2023 18:47

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2023 18:47

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2023 18:46

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2023 18:46

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2023 18:46

Juntada de Petição de outros anexos
21/08/2023 18:46

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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