20/02/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:16

Baixa Definitiva
20/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:09

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:27

Outras Decisões
23/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:40

Transitado em Julgado em 23/01/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de DANIEL WARLEY DE MACEDO VEIGA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de Claro S.A. em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809223-45.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL WARLEY DE MACEDO VEIGA RÉU: CLARO S.A.

A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado:"SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas.

Registre-se na distribuição para verificar a regular condição de procedibilidade quanto ao ajuizamento de futura demanda.

Certificado o TJ da sentença, e havendo o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Não havendo o recolhimento devido,remeta-se ofício ao DEGAR,nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento, nos termos do art. 188, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/12/2024 17:03

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:03

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 15:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/12/2024 17:03

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Claro S.A. em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 15:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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