01/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
30/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

A exequente iniciou sua execução pretendendo a satisfação de seu crédito, qual seja, o valor de R$ 7.685,08 a título de danos morais, bem como da quantia de R$ 485.000,00, a título de astreintes.

A ré/executada manifestou-se através da petição do indexador 123858513, comprovando o pagamento da quantia de R$ 6.985,00, atítulo de indenização por danos morais e anexando comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão concessiva da tutela e confirmada por sentença.

Manifestação da autora/exequente no indexador 123875916, nada falando sobre o depósito efetuado nos autos, mas pretendendo a execução, agora, só das astreintes no valor de R$ 455.000,00.

A ré/executada maneja impugnação ao cumprimento de sentença no indexador 133577585, alegando a nulidade das decisões que majoraram a multa inicialmente fixada, pois não fora intimada pessoalmente.

Alega, ainda, a impossibilidade de cumprimento da tutela, uma vez que a parte autora não informou o endereço correto viabilizando o cumprimento da mesma, razão pela qual foi determinado em index 28993330 que o autor apresentasse o espelho do IPTU e o RGI do imóvel a fim de comprovar o endereço em que se pretende cumprida a tutela deferida.

O autor então peticionou informando que o endereço está correto, e que consta na sua fatura de energia, ocorre que, como pode ser verificado, o endereço que consta na fatura de energia do autor é divergente do endereço informado por este.

Por fim, defende a necessidade de redução do valor da multa executado.

Resposta à impugnação no indexador 134316873. É o breve relatório.

Decido.

A ré/executada foi intimada da decisão concessiva da tutela, que fixou a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em 30/03/2022 (indexador15744268).

A multa somente foi majorada em razão do descumprimento da ré quanto à obrigação de fazer.

Ressalta-se que não assiste razão ao réu/executado quanto à alegação de nulidade das decisões que majoraram a multa diária, pois não teria sido intimado pessoalmente das referidas decisões.

Isso porque, a toda a evidência, não pode ser conferida interpretação extensiva à Súmula nº 410 do STJ que exige a intimação pessoal da parte somente para cumprimento da obrigação de fazer e não da majoração da multa imposta.

A impugnante não comprova sua alegação no sentido de que foi o impugnado que criou dificuldades para o cumprimento da tutela.

Destaca-se que conforme petição de ID. 123858513, juntada pela própria impugnante a obrigação de fazer imposta somente foi cumprida em 23/11/2023, tornando-se a Ré devedora da multa fixada ao ID. 15385770, ID. 21764155, ID. 47451503, ID.55919945 e ID. 82971718, que somadas alcançam o importe de R$ 455.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).

Por fim, certo que a fixação de multa por descumprimento de determinação judicial deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causa.

Destaque-se que, não obstante o art. 537, § 1º, do CPC disponha apenas sobre a possibilidade de redução ou exclusão da multa vincenda, o STJ, de forma reiterada, não faz distinção em relação à multa vencida, salientando que "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".

Desta forma, em razão também da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconhece-se que a permanência das astreinte no valor perseguido mostra-se excessivo e desproporcional à obrigação imposto.

Em consequência, reduzo a execução das astreintes ao patamar de R$ 50.000,00.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para reduzir o valor da execução das astreintes ao valor de R$ 50.000,00.

Considerando que a impugnante decaiu de menor parte, condeno o impugnado ao pagamento das custas da impugnação e honorários de 10% sobre o excesso apontado, observada a gratuidade de justiça deferida.

Diga a parte autora quanto ao depósito realizado nos autos a título de indenização por danos morais.

P.I.
03/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:30

Outras Decisões
26/11/2024 20:04

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:22

Outras Decisões
12/06/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:29

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:40

Juntada de decisão monocrática segundo grau
23/05/2024 00:24

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:24

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 17:16

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 15:31

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:13

Outras Decisões
10/11/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/10/2023 17:00.
25/10/2023 22:00

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 16:27

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:55

Outras Decisões
31/07/2023 08:32

Conclusos ao Juiz
29/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:01

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DA CUNHA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de JAIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 00:47

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 23/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
17/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:13

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 20/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:52

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:51

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 28/08/2022 02:55.
29/08/2022 00:51

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 28/08/2022 02:55.
25/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:46

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:13

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:27

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:27

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 04/07/2022 23:59.
22/06/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:03

Conclusos ao Juiz
22/06/2022 13:02

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 00:00

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 00:00

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:06

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
17/05/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:45

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:22

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 16:56

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 07:45

Expedição de Mandado.
28/03/2022 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 10:36

Conclusos ao Juiz
24/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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