23/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:08

Juntada de petição
08/04/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:04

Juntada de petição
11/02/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:42

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

ICD DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato praticado peplo ILMO.

SR.

AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - AFE 12, objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inc.

III, Lei nº 12.016/2009, com a imediata reativação da Inscrição Estadual da impetrante nº 12.432.38-0, porquanto presentes os requisitos legais para tanto, notadamente a paralisação da atividade empresarial.

Alega a impetrante que sua inscrição estadual foi desativada sem que tenha sido instaurado prévio Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), de modo a possibilitar defesa administrativa, tendo conhecimento do impedimento somente no dia 12/12/2024, quando, ao tentar emitir Nota Fiscal da primeira venda realizada na referida data, não foi possível, em razão do descredenciamento realizado de ofício, no dia 11/12/2024./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nComo cediço, o Mandado de Segurança se configura ação de natureza constitucional, cujo manejo é cabível ante a ameaça ou à efetiva violação a direito líquido e certo, possuindo rito célere, diferenciado e de caráter especialíssimo. /r/r/n/nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, estipula:/r/r/n/n Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. /r/r/n/nSemelhante disposição se encontra no caput do artigo 1º da Lei nº 12016/2009, que consigna: /r/r/n/n Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. /r/r/n/nPor sua vez, a liminar está atrelada à finalidade acautelatória da eficácia plena da decisão final a ser proferida.

O artigo 7º, III da mencionada Lei nº 12016/2009, preconiza que ao despachar a inicial o juiz ordenará: /r/r/n/n Que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. /r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que a impetrante comprova a existência de seu estabelecimento, conforme documentação acostada, o que deixa entrever com razoável probabilidade que o impedimento da inscrição da impetrante no presente caso se afigura medida drástica e desproporcional, uma vez que importa no total comprometimento do desenvolvimento de seu objeto social, bem como a violação aos princípios da preservação da empresa, da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade econômica./r/n /r/nO perigo da demora está consubstanciado no fato de que a impetrante encontra-se com a inscrição desativada, estando impossibilitada de exercer suas atividades em que pese indiciar, pelos documentos, que atendeu as intimações após os esclarecimentos prestados pelo fisco. /r/r/n/nAnte o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que a autoridade coatora proceda a reativação da Inscrição Estadual da impetrante no prazo de 24 horas./r/r/n/nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 dias e para que cumpra esta decisão. /r/r/n/nCom a juntada das informações, intime-se o Estado para impugnar. /r/r/n/nApós a manifestação do Estado, ao MP.
06/01/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO nºº 1.872 / 2021 e em retificação à certidão expedida pela central de autuação (ERRO MATERIAL) ,certifico que, para regularização das custas, resta(m) necessário(s) os seguinte(s) recolhimento(s)::/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n-R$ 25,85 na conta 2212-9 - Envio Eletrônico (MANDADO DE CIENTIFICAÇÃO PGE ) /r/r/n/r/n/r/n/n*EXTRATO DE GRERJ ALTERADA A CONFERENCIA A MAIOR E A MENOR
31/12/2024 10:37

Juntada de petição
22/12/2024 04:56

Documento
19/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:52

Juntada de documento
18/12/2024 13:07

Decisão anterior
18/12/2024 13:07

Conclusão
18/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:25

Juntada de petição
17/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:10

Juntada de documento
17/12/2024 16:59

Juntada de documento
16/12/2024 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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