16/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débito tributário referente ao ICMS e consectários legais. /r/r/n/n O executado opõe exceção de préexecutividade alegando que o crédito fiscal em execução foi extinto pelo pagamento no vencimento. /r/r/n/n Em sua manifestação, o Estado afirma que reconheceu administrativamente o pagamento, sustentando que o devedor deu causa ao ajuizamento uma vez que, por falha no preenchimento da guias de recolhimento, os pagamentos não foram identificados pelo erário. /r/r/n/n É o sucinto relatório. /r/r/n/n Cediço que o título executivo deve apresentar os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade./r/r/n/n O excipiente aponta que o título padece dos pressupostos acima pois o crédito foi extinto pelo pagamento na época própria, antes do ajuizamento deste executivo fiscal./r/r/n/n O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário./r/r/n/n A matéria é bastante conhecida por este juízo, sendo inúmeros os casos idênticos que aqui são processados. /r/r/n/n O contribuinte declara e paga o tributo, cumprindo sua obrigação tributária principal, mas falha no cumprimento da obrigação tributária acessória por preencher a documentação fiscal incorretamente, impedindo que os sistemas de informática do Estado reconheçam o pagamento, redundando em créditos em aberto.

Sem escolha, a PGE ajuiza a execução fiscal e só assim a falha é descoberta./r/n /r/n Atento a isso, este Juízo não tem qualquer dúvida de que quem deu causa ao ajuizamento foi o próprio contribuinte pelo fato de não cumprir corretamente com sua obrigação tributária acessória, razão pela qual deve ser condenado nos ônus da sucumbência com base no Princípio da Causalidade./r/r/n/n Por todo o exposto, acolho a exceção de préexecutividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. /r/r/n/n Condeno o executado no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, observado o princípio da causalidade já que a permanência do débito em aberto e o consequente ajuizamento desta ação se deu por conta de falha no preenchimento das guias de recolhimento. /r/r/n/n P.I..
17/12/2024 11:25

Conclusão
17/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:07

Juntada de petição
01/10/2024 15:09

Juntada de petição
12/09/2024 14:06

Juntada de petição
30/07/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:05

Conclusão
26/07/2024 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 11:49

Juntada de petição
11/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:46

Conclusão
14/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:46

Conclusão
04/12/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:40

Juntada de petição
10/07/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:54

Juntada de documento
05/07/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:09

Conclusão
20/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 20:06

Juntada de petição
23/01/2023 14:57

Juntada de petição
23/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:56

Juntada de petição
23/01/2023 14:55

Processo Desarquivado
18/02/2021 18:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 18:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/02/2021 18:01

Conclusão
01/02/2021 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2020 07:41

Documento
11/11/2020 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2020 12:56

Conclusão
29/01/2020 12:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882347-49.2023.8.19.0001

Andre Luiz Ribeiro Amaral

Real Auto Onibus LTDA

Advogado: Luis Eduardo Canellas Rinaldi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0314596-78.2018.8.19.0001

Claudia Maria Isabella Carolina Moderno ...

Rafael Rodrigues Alves da Rocha

Advogado: Cesar Eduardo Cury Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0115969-55.2023.8.19.0001

Vezzi Lapolla Mesquita Advogados

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812174-54.2024.8.19.0004

Leila Ribeiro Lopes

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Andre Luiz Lopes Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0037702-23.2015.8.19.0204

Carlos Eduardo Araujo Patricio

Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2015 00:00

Exibir Processo