17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 18:06

Conclusos para decisão
13/04/2025 03:06

Recebidos os autos
13/04/2025 03:06

Juntada de Petição de termo de autuação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0900828-60.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0900828-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00937400 APELANTE: ARLETE DO NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos proventos-base de professora inativa, desde 2015, em valor inferior ao devido.

A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º).

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/DF declarou a constitucionalidade desta norma.

Acerca da matéria, o REsp 1426210/RS, que gerou o Tema 911, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada tese segundo a qual, tal regra incide automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, quando estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Com efeito, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei Estadual nº 1.641/1990, que regulamenta o plano de carreira do magistério estadual, a qual estabeleceu a relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo que a lei estadual nº 5.539/2009, em seu art. 3º, determinou o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira, o que atrai a aplicação da lei federal que estabelece automaticamente o piso, fazendo incidir os direitos reflexos.

Ressalte-se que, tendo em vista o piso salarial nacional fixado pela lei federal se referir à carga de 40 (quarenta) horas semanais, devem ser calculados os vencimentos de docentes com carga menor, de forma proporcional.

Assim sendo, verifica-se, por meio dos contracheques juntados aos autos de origem, que os proventos não sofreram o reajuste previsto na Lei nº 11.738/08, e estão divergentes do piso nacional.

Conclui-se, portanto, ser devida a adequação ao piso.

Com efeito, o valor da condenação deverá ser apurado de acordo com a teses fixadas pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.495.146-MG (Tema nº 905).

Isto posto, deve ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021.

Contudo, a partir da publicação desta, que ocorreu em 09/12/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic.

Por fim, impõe-se suspender a execução até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, conforme a suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, do Presidente deste Tribunal.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
18/06/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 17:37

Expedição de Informações.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:44

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 20:54

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 16:19

Expedição de Mandado.
10/08/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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