18/07/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:27

Trânsito em julgado
30/05/2025 13:47

Juntada de petição
26/05/2025 15:06

Juntada de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposta por ANDERSON DOS SANTOS em face de ESTALEIRO MAÚA S/A em Recuperação Judicial - CNPJ: 02.***.***/0001-74-, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial. /r/r/n/nCálculo apresentado pelo Administrador Judicial no ID 114/126. /r/r/n/nManifestação da Recuperanda de ID 140. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público de ID 146, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. /r/r/n/nConcordância da parte autora de ID 152. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público de ID 159, reiterando sua manifestação pela inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na forma apontada pelo Administrador Judicial. /r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nO crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial. /r/r/n/nO referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos. /r/r/n/nQuanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. /r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido (ID 114 e 126)./r/r/n/nO habilitante e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 56.821,16 (cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista./r/r/n/nSuspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida; sem honorários por ausência de litigiosidade. /r/r/n/nAo administrador para promover a devida anotação. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nIntimem-se.

Ciência ao Ministério Público.
21/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
18/05/2025 15:57

Conclusão
13/05/2025 15:14

Juntada de documento
30/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:46

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

À parte habilitante sobre o acrescido (anuência com os cálculos do AJ).

Prazo de 5 dias para manifestação.
20/03/2025 11:28

Conclusão
20/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:27

Juntada de documento
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:51

Juntada de petição
28/01/2025 14:50

Conclusão
28/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:57

Juntada de petição
23/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

À recuperanda.

Após, ao MP.
17/12/2024 11:23

Conclusão
17/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:35

Juntada de petição
25/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:20

Juntada de petição
29/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:41

Juntada de petição
06/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:07

Conclusão
10/07/2024 14:04

Juntada de petição
10/07/2024 14:00

Juntada de petição
09/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 08:18

Conclusão
08/07/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:05

Juntada de documento
16/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:03

Juntada de petição
03/04/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:19

Juntada de petição
05/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:33

Juntada de documento
04/03/2024 15:51

Conclusão
04/03/2024 15:51

Assistência Judiciária Gratuita
04/03/2024 13:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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