22/08/2025 12:34

Conclusão
20/08/2025 16:32

Juntada de petição
13/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:46

Conclusão
13/08/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório se há custas a serem recolhidas para a diligência requerida.

Após, voltem os autos conclusos.
05/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:11

Conclusão
05/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:14

Conclusão
29/07/2025 14:56

Juntada de petição
02/06/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:05

Evolução de Classe Processual
02/06/2025 20:05

Petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Anote-se onde couber o início da execução. /r/r/n/nFls. 674: INTIME-SE o executado, na forma do artigo 513, §2º c/c 523 do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias úteis - conforme orientação adotada pelo enunciado nº 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal e em precedentes do STJ e desta Corte-, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC), além de penhora online via SISBAJUD e/ou RENAJUD. /r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. /r/r/n/nP.I.
29/04/2025 15:49

Conclusão
29/04/2025 15:49

Outras Decisões
29/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:00

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE CARDOSO DA COSTA contra SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a revisão das faturas de consumo emitidas e reparação dos danos alegadamente suportados, conforme inicial e documentos acostados (id. 03)./r/r/n/r/n/nA parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 53)./r/r/n/r/n/nRéplica reiterando os termos da exordial (id. 347)./r/r/n/r/n/nDecisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova pericial e documental (id. 368)./r/r/n/r/n/nLaudo pericial juntado (id. 627)./r/r/n/r/n/nApós a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir./r/r/n/r/n/nObserva-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente./r/r/n/r/n/nTrata-se de ação na qual a parte autora alega a falta de fornecimento de água em sua residência e a emissão equivocada de contas que incluem cobranças por duas residências e uma loja comercial, sendo que apenas uma residência existe no local.

Relata uma longa disputa com a CEDAE, a empresa anterior responsável pelo fornecimento de água, incluindo uma reclamação formalizada via PROCON e um acordo que não foi cumprido pela empresa, resultando em várias tentativas de solução e o cancelamento do fornecimento de água.

Menciona a morte de sua mãe, agravada pela falta de água, descrevendo as tentativas frustradas de resolver a situação, culminando em uma nova cobrança indevida e a instalação de um novo hidrômetro sem a devida regularização do cadastro.

Requer a declaração de nulidade das contas emitidas e do Termo de Ocorrência, a inexigibilidade da dívida, o fornecimento imediato de água e indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)./r/r/n/r/n/nA parte ré, por sua vez, sustenta que não é sucessora das obrigações da CEDAE, a concessionária anterior, enfatizando que não pode ser responsabilizada por dívidas ou decisões anteriores à sua gestão que começou em novembro de 2021.

Reforça que a coisa julgada de acordos antigos não pode ser imposta a ela, pois isso violaria os limites da coisa julgada.

Defende a legalidade da cobrança da tarifa mínima, justificando que a tarifa é uma forma de cobrir os custos de manutenção do serviço de água, mesmo que não haja consumo efetivo.

Sustenta que essa prática está alinhada com a legislação e as normas regulatórias do setor de saneamento./r/r/n/r/n/nA controvérsia abrange questões de responsabilidade pela prestação e cobrança do serviço de água.

Aplicam-se ao caso as regras descritas no Código de Defesa do Consumidor, vez que a presente relação jurídica de direito material tem natureza nitidamente consumerista, conforme o artigo 3°, §2°, do CDC./r/r/n/r/n/nA responsabilidade objetiva é um conceito jurídico no qual a obrigação de indenizar surge independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente/r/r/n/ncausador do dano.

Para configurar a responsabilidade objetiva, é necessário demonstrar que houve uma ação ou omissão por parte do agente, que o dano ocorreu e que existe um vínculo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido pela vítima, chamado de nexo de causalidade./r/r/n/r/n/nA responsabilidade da requerida pelas cobranças efetuadas após assumir a gestão dos serviços de fornecimento de água é embasada pelo princípio de continuidade na prestação desses serviços, sendo ela, portanto, responsável pelas cobranças a partir de sua data de assunção.

Isso inclui débitos referentes ao período de gestão anterior, que ainda estão sendo cobrados sob a atual administração.

A empresa, ao assumir a concessão e herdar créditos também herdou os ônus das dívidas não reconhecidas ou contestadas que foram geradas e cobradas sob sua gestão./r/r/n/r/n/nNo contexto de cobranças por serviços públicos essenciais, como água e esgoto, o prazo prescricional para a concessionária efetuar suas cobranças segue o estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil brasileiro, que define um prazo prescricional decenal.

Portanto, qualquer cobrança vencida a menos de dez anos está dentro do prazo legal e pode ser exigida pela concessionária.

Cobranças superiores a esse intervalo, no entanto, são consideradas prescritas e, como tal, não são passíveis de exigência./r/r/n/r/n/nAs provas produzidas indicam a inexistência de comércio no local desde a baixa do CNPJ em 2015 e que atualmente o hidrômetro abastece apenas um imóvel residencial.

Assim, em relação às cobranças realizadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento deverão ser ajustadas para refletir apenas o consumo da unidade residencial existente./r/r/n/r/n/nNeste ponto, a ré falhou em ajustar as cobranças conforme a realidade do imóvel, persistindo em cobrar por duas residências e um comércio não existente./r/r/n/r/n/nO fornecimento de água é um serviço essencial e a cobrança excessiva e injustificada, acompanhada de ameaça de corte e de negativa de solução administrativa, configura violação da dignidade da parte consumidora, causando abalo moral indenizável.

A indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade./r/r/n/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, nos seguintes termos:/r/r/n/na) Tornar definitiva a tutela anteriormente deferida;/r/r/n/nb) Reconhecer a prescrição das faturas com mais de dez anos de vencimento;/r/r/n/nc) Determinar o refaturamento das cobranças para uma única unidade residencial com vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento com base na tarifa mínima;/r/r/n/nd) Determinar a restituição simples de eventuais valores pagos acima da tarifa mínima nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;/r/r/n/ne) Determinar o cancelamento de eventuais termos de ocorrência com vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento;/r/r/n/nf) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento;/r/r/n/ng) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários do perito e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação./r/r/n/r/n/nIntimem-se.

Após
22/11/2024 14:53

Conclusão
22/11/2024 14:53

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 13:40

Juntada de petição
10/10/2024 08:31

Juntada de petição
08/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:24

Conclusão
12/09/2024 15:55

Juntada de petição
09/09/2024 16:59

Juntada de petição
06/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:28

Juntada de petição
19/08/2024 14:35

Juntada de petição
13/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:18

Juntada de petição
23/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:19

Juntada de petição
24/06/2024 15:58

Juntada de petição
16/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:05

Juntada de petição
23/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:37

Conclusão
22/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:03

Juntada de petição
19/04/2024 10:13

Juntada de petição
16/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:57

Conclusão
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:14

Juntada de petição
16/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:24

Conclusão
16/11/2023 16:40

Juntada de petição
06/11/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:03

Juntada de petição
22/09/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:49

Conclusão
21/09/2023 16:49

Outras Decisões
21/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:56

Juntada de petição
04/08/2023 08:56

Juntada de petição
02/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:13

Juntada de petição
28/03/2023 08:40

Juntada de petição
16/03/2023 11:35

Juntada de petição
15/03/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 15:54

Conclusão
10/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:19

Juntada de petição
01/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:16

Juntada de petição
18/08/2022 16:23

Conclusão
18/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:22

Juntada de documento
15/08/2022 14:48

Juntada de petição
13/08/2022 17:20

Juntada de petição
12/08/2022 15:50

Juntada de petição
08/06/2022 03:48

Documento
06/06/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:58

Audiência
06/06/2022 12:02

Publicado Decisão em 08/06/2022
06/06/2022 12:02

Conclusão
06/06/2022 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808242-87.2022.8.19.0211

Mariana Ribeiro D Avila Coelho Barros

Maria de Lourdes Freitas Silva

Advogado: Taisa Mendes da Silva Bispo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0010756-43.2017.8.19.0204

Daniel Alves da Silva

Auto Viacao Bangu LTDA

Advogado: Flavia Martins Moreth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019870-12.2013.8.19.0021

Marcia Galdino de Melo de Oliveira

Banco Itau S/A

Advogado: Roberto de Almeida Pena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804730-58.2024.8.19.0007

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ana Carolina Vitorino

Advogado: Emily Riberto Trepin Uchoa Dalbone

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0034925-27.2018.8.19.0021

Vancy Barbosa da Silva

Nova Cedae

Advogado: Edmilson de Lima Secundo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo