28/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

ALVARÁ PRONTO (folha 61).

Intimo a parte interessada de que:/r/n1) fica a seu critério imprimi-lo por conta própria ou retirá-lo nesta serventia.

Em ambas as hipóteses, incumbe-lhe entregá-lo ao destinatário;/r/n2) se nada de relevante for requerido dentro de cinco dias úteis (Art. 218, § 3º, do CPC), o processo será arquivado.
09/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:23

Expedição de documento
12/02/2025 16:33

Trânsito em julgado
12/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por ELOÍSA FIGUEIREDO LIMA relativamente a FGTS/PIS./r/nO pedido é formulado por MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO LIMA, genitora da falecida. /r/nRegistro civil da requerente à fl. 07./r/nCertidão de inexistência de dependentes habilitados à fl. 15./r/nCertidão de óbito à fl. 17 na qual consta que a falecida, no estado civil de solteira, não deixou testamento, deixou bens a inventariar, não deixando filho./r/nSaldo de FGTS/PIS informado à fl. 44./r/nA Fazenda Estadual não se manifesta diante da natureza e do valor a ser levantado./r/nO Ministério Público não intervém no feito ante a ausência de interesse de incapaz./r/nRelatei.

Decido./r/nO pedido encontra supedâneo na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81./r/nConsta dos autos a certidão de óbito e com ela a indicação de que a falecida, deixou bens a partilhar, consubstanciados na quantia acima indicada, admitindo-se, neste caso, o levantamento de modo simplificado./r/nObserve-se que a falecida não deixou dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, cabendo a genitora, única herdeira, o levantamento integral dos valores.

O genitor da falecido é pré morto (fl. 16). /r/nPelo exposto, julgo procedente o pedido para deferir o levantamento das quantias de FGTS/PIS na forma pleiteada na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito com base no artigo 487, I, do NCPC. /r/nP.R.I.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça. /r/nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para que a requerente possa levantar as quantias de FGTS/PIS deixadas por ELOÍSA FIGUEIREDO LIMA, e indicadas à fl. 44. /r/nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
11/11/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:10

Conclusão
27/06/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 16:41

Juntada de petição
20/05/2024 22:42

Conclusão
20/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 22:36

Juntada de documento
15/02/2024 17:25

Juntada de documento
02/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:48

Juntada de documento
13/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:50

Conclusão
10/03/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:01

Juntada de petição
27/09/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:07

Juntada de documento
08/06/2022 17:25

Conclusão
08/06/2022 17:25

Assistência Judiciária Gratuita
26/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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