24/07/2025 11:04

Expedição de documento
10/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:24

Conclusão
30/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 10:09

Juntada de petição
28/06/2025 10:07

Juntada de petição
27/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:05

Juntada de documento
23/06/2025 09:11

Juntada de petição
13/06/2025 09:54

Conclusão
13/06/2025 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:35

Juntada de documento
12/06/2025 14:52

Juntada de petição
06/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:25

Conclusão
06/06/2025 14:18

Petição
06/06/2025 14:18

Evolução de Classe Processual
05/06/2025 09:26

Juntada de petição
16/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:02

Expedição de documento
10/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:14

Conclusão
05/03/2025 11:39

Juntada de petição
02/03/2025 15:02

Juntada de documento
13/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:11

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos, eis que presentes os requisitos do legítimo exercício do direito.

No mérito, pretende o embargante utilizar o instrumento como substitutivo do recurso cabível.

A matéria foi decidida, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A contestação por negativa geral controverte a matéria posta em causa, não isentando os réus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios./r/r/n/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, VISANDO À ANULAÇÃO OU A REFORMA DO JULGADO./r/n1.

Caso Concreto.

Cinge-se a controvérsia a definir se incorrera o d. magistrado de primeiro grau em error in procedendo, ao determinar a citação do Réu por edital e, diante da inércia, decretar a revelia do mesmo, com o posterior julgamento de procedência do pedido da inicial, bem assim identificar se há error in judicando, decorrente da condenação do Recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. /r/n2.

Juízo de admissibilidade.

O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. /r/n2.1) Princípio da dialeticidade que preconiza que, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido, o que restara observado, in casu./r/n3) Efeito devolutivo da Apelação. Órgão ad quem que pode apreciar tão somente o capítulo da sentença impugnado pelo Recorrente, conforme artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil./r/n4) Preliminar de nulidade da citação editalícia - rejeição./r/n3.1.

A citação do Réu, para que integre a relação processual deve ser, em regra, pessoal, podendo ser ficta, apenas, quando não tiverem êxito as outras modalidades previstas na legislação de regência.

Por ser excepcional, é admitida, tão somente, nas hipóteses expressamente previstas no art. 256, do CPC, sendo o inciso II, a hipótese dos autos. /r/n3.2.

E.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que possui entendimento consolidado no sentido de que, para a citação por edital, não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na inicial e a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ - verbete sumular nº 292 do TJRJ. /r/n3.2.1.

No caso concreto, consta nos autos mandado negativo de citação referente ao endereço indicado na inicial (fls. 108), tendo o d. juízo a quo realizado pesquisa em diversos sistemas do TJRJ, tais como, BACENJUD (fls.116 e 123/124), CEG, LIGHT, JUCERJA, RENAJUD E INFOJUD (fls. 134/135), sendo o único endereço localizado nas buscas o já diligenciado de forma negativa. /r/n3.2.2.

D. juízo de primeiro grau que, ainda, buscara localizar o demandado por meio de seu representante legal indicado no ítem 3 do indexador 134 (fls. 181 e 189), realizando consultas vinculadas ao seu CPF junto aos sistemas SUSBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CEG, CDL e LIGHT), determinando a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio, sendo a diligência negativa em razão de o mesmo já ter falecido, conforme certidão do OJA de fls. 225. /r/n3.2.3 Esgotadas as tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, legítima a citação por edital, inexistindo nulidade a ensejar a anulação do julgado. /r/n4.

Verbas sucumbenciais.

O fato de a parte Ré ter sido assistida pela Curadoria especial não a isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que ela saíra vencida da demanda.

Contestação por negação geral que controverte toda a matéria posta em julgamento.

Aplicação do princípio da causalidade.

Precedente./r/n5.

Manutenção da r. sentença que se impõe. /r/n6.

Litigância de má-fé.

Inexistência de pretensão recursal marcadamente temerária, com o objetivo de induzir o juízo a erro, obter proveito indevido ou alterar a verdade dos fatos.

Pedido de litigância de má-fé que se rejeita. /r/n7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AMPARO NO ARTIGO 932, IV, a , DO CPC. /r/n(0031022-68.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nNego provimento, portanto.
27/11/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 13:49

Conclusão
26/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:37

Juntada de petição
23/11/2024 17:34

Juntada de documento
11/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:14

Conclusão
04/10/2024 13:19

Juntada de petição
01/10/2024 14:15

Juntada de petição
24/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:04

Publicado Decisão em 03/10/2024
09/09/2024 11:04

Conclusão
09/09/2024 11:04

Outras Decisões
06/09/2024 09:40

Juntada de petição
18/07/2024 11:53

Juntada de petição
18/06/2024 14:03

Juntada de petição
17/05/2024 11:34

Juntada de petição
17/04/2024 11:24

Juntada de petição
21/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 11:13

Conclusão
06/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:51

Juntada de petição
15/01/2024 08:43

Juntada de petição
21/11/2023 16:43

Juntada de petição
16/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:13

Publicado Despacho em 24/01/2024
11/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:13

Conclusão
11/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:00

Juntada de petição
21/08/2023 19:16

Juntada de petição
03/07/2023 09:13

Juntada de petição
27/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:26

Juntada de petição
22/05/2023 12:43

Publicado Sentença em 30/06/2023
22/05/2023 12:43

Conclusão
22/05/2023 12:43

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:16

Juntada de petição
14/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:22

Conclusão
06/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:33

Documento
25/02/2023 02:12

Juntada de petição
23/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:14

Expedição de documento
23/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:42

Juntada de petição
14/07/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:19

Conclusão
30/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:34

Remessa
23/05/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 13:27

Conclusão
16/03/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:27

Documento
16/03/2022 13:20

Documento
04/03/2022 14:54

Juntada de documento
15/02/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 11:23

Juntada de petição
29/10/2021 14:18

Conclusão
29/10/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 19:48

Juntada de documento
25/10/2021 09:31

Juntada de petição
23/10/2021 10:31

Juntada de documento
20/10/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 08:57

Juntada de petição
04/10/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 10:59

Conclusão
29/09/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 09:57

Juntada de petição
29/07/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:08

Juntada de petição
09/07/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 09:16

Juntada de petição
07/06/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:34

Juntada de documento
14/05/2021 12:05

Documento
09/04/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 13:46

Documento
05/03/2021 13:59

Documento
03/03/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 14:35

Documento
27/02/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 07:28

Conclusão
19/02/2021 07:28

Outras Decisões
11/02/2021 10:54

Juntada de petição
03/02/2021 15:16

Documento
03/02/2021 14:40

Documento
03/02/2021 13:54

Documento
02/02/2021 16:20

Documento
13/01/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:13

Expedição de documento
22/11/2020 20:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 10:10

Juntada de petição
15/07/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:41

Conclusão
15/07/2020 14:41

Publicado Despacho em 30/07/2020
14/07/2020 10:01

Juntada de petição
16/03/2020 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 08:58

Conclusão
09/03/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 10:19

Juntada de petição
11/02/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 14:58

Outras Decisões
06/02/2020 14:58

Conclusão
06/02/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 11:35

Conclusão
24/01/2020 11:43

Juntada de petição
05/12/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:00

Documento
02/12/2019 11:58

Juntada de petição
28/11/2019 14:47

Documento
28/11/2019 14:45

Documento
07/11/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 12:40

Expedição de documento
18/10/2019 16:30

Documento
02/10/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:18

Expedição de documento
11/09/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 14:35

Juntada de petição
31/07/2019 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 15:51

Conclusão
11/06/2019 12:24

Juntada de petição
03/06/2019 14:36

Conclusão
03/06/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 16:12

Juntada de petição
15/05/2019 15:57

Juntada de petição
14/05/2019 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 14:53

Juntada de documento
05/04/2019 07:53

Juntada de petição
01/04/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:38

Conclusão
22/03/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 11:59

Conclusão
12/03/2019 10:40

Juntada de petição
07/03/2019 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 09:23

Juntada de petição
18/12/2018 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 16:15

Juntada de petição
09/10/2018 13:45

Outras Decisões
09/10/2018 13:45

Conclusão
05/10/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 03:01

Juntada de petição
24/08/2018 14:20

Juntada de petição
24/08/2018 12:16

Juntada de petição
15/08/2018 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2018 11:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 12:34

Documento
08/08/2018 14:40

Documento
24/07/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 13:21

Expedição de documento
22/05/2018 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2018 14:57

Conclusão
22/05/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 09:53

Juntada de petição
22/04/2018 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2018 13:41

Juntada de documento
18/04/2018 15:08

Conclusão
18/04/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 11:01

Juntada de petição
27/11/2017 17:40

Documento
27/11/2017 16:05

Documento
27/11/2017 15:46

Documento
14/11/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 13:14

Expedição de documento
05/10/2017 15:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2017 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2017 10:09

Conclusão
14/09/2017 12:54

Juntada de petição
01/08/2017 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2017 14:19

Assistência judiciária gratuita
27/07/2017 14:19

Conclusão
27/07/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2017 14:29

Conclusão
16/02/2017 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 02:24

Juntada de petição
23/11/2016 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2016 15:37

Conclusão
22/11/2016 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2016 15:22

Juntada de documento
14/10/2016 13:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ciente • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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