23/05/2025 16:42

Juntada de acórdão
26/03/2025 14:19

Juntada de petição
19/12/2024 00:01

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0800594-25.2024.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REQUERIDO: F.

M.

MARIANO TEIXEIRA D E C I S Ã O 1.

Custas devidamente recolhidas. 2.

Compulsando os autos verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69: "(...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Deve ainda ser relembrado, sobre o tema, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.662-RS (REsp), que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim, considerando o acima exposto bem como reiteradas decisões deste TJRJ, reconsidero meu entendimento anterior e DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3.

No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69, a contar da execução da liminar. 4.

Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - conforme §1º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). 5.

No mais, anote-se o patrocínio indicado nos autos pela parte ré, onde couber. 6.

Sem prejuízo, certifique o Cartório se os valores relativos à inclusão de gravame junto ao RENAJUD foram devidamente recolhidos.

NOVA FRIBURGO, 14 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
14/11/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:10

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:14

Decorrido prazo de Banco Santander em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:25

Outras Decisões
13/06/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 06/03/2024 23:59.
13/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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