14/03/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:48

Juntada de documento
18/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:48

Trânsito em julgado
06/02/2025 12:15

Juntada de petição
04/02/2025 13:13

Juntada de petição
04/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Vistos etc./r/r/n/nEmbargante: DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA./r/nEmbargado: Antonio da Rocha Lourenço Neto/r/r/n/nManifestação de fls. 883 intitulada Embargos à Execução ./r/r/n/nEmbargante (DUTRA 13) que requer o efeito suspensivo, sustenta o cabimento dos embargos com as matérias do art. 52, IX, a tempestividade e excesso da execução./r/r/n/nEmbargante que sustenta ainda a nulidade da sentença de embargos diante da inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, por falta de instauração de incidente, bem como o excesso de R$936,08 que já teria sido penhorado conforme fls. 738./r/r/n/nImpugnação dos cálculos do credor, ademais, quanto ao valor devido./r/r/n/nEmbargante que também sustenta que já excluiu o devedor principal (JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA) da empresa pelos prejuízos que tem causado e que por isso o débito é injusto e desproporcional, pelo que requer o arresto nas contas das empresas indicadas como tendo participação societária do devedor principal./r/r/n/nManifestação que foi recebida pela decisão de fls. 910 como embargos à penhora./r/nJuízo seguro pela penhora de fls. 849, no valor da complementação ora discutida (R$46.144,27)./r/r/n/nResposta aos embargos em fls. 912, defendendo a execução./r/r/n/nDECIDE-SE./r/r/n/nEmbargos à penhora que tem, automaticamente, o efeito de suspender o levantamento dos valores penhorados, de modo que o efeito suspensivo, quanto a esse ponto, já é aplicado./r/r/n/nSentença de fls. 805 que já esclarecera (e já transitada em julgado) que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, na forma do Enunciado nº 13.8 - atual Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo )./r/r/n/nMatérias do art. 52, IX já deduzidas nos embargos de fls. 746 (inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, por falta de instauração de incidente e qualidade de devedora) que, portanto, já estão preclusas, não podendo ser repristinadas diante da nova penhora./r/r/n/nEmbargos ora apreciados que só podem versar sobre as questões atinentes à penhora (penhorabilidade, cálculos etc.), mas nunca sobre a existência da dívida (aí incluída a questão sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a qualidade de devedora da empresa embargante), já chancelada pela sentença de fls. 805./r/nAlegada nulidade que, assim, se afasta./r/r/n/nPresente embargos à penhora que apresenta, ainda, a alegação de excesso por erro de cálculos e necessidade de arresto em contas de outras empresas. /r/r/n/nImpugnação aos cálculos que somente foi rebatida pelo embargado de forma genérica./r/nEmbargante que, ao contrário, apresentou elementos para o reconhecimento do excesso, tendo indicado os termos inicial e final do cálculo do valor da dívida, descontada dos valores já penhorados./r/r/n/nImpugnação que se acolhe para reconhecer o excesso de R$8.933,09./r/r/n/nDerradeira alegação da embargante quanto à necessidade de arresto em contas de outras empresas que é matéria estranha a estes embargos (que somente podem versar sobre a penhora) e, portanto, deve ser deduzida em via própria e regressiva./r/r/n/nConclusão no sentido de que a execução em face da ora embargante (DUTRA 13) é hígida e deve ser mantida, apenas com o ajuste do valore em excesso. /r/r/n/nISTO POSTO,/r/r/n/nJULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NO EMBARGOS PARA RECONHECER O EXCESSO de R$8.933,09, reduzindo-se o valor devido a R$37.211,18./r/r/n/nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$8.933,09 em favor da embargante (DUTRA13) e o restante em favor do autor-exequente-embargado (ANTONIO) e/ou seus advogados, se for o caso./r/r/n/nSem custas nem honorários./r/r/n/nP.I.
04/11/2024 12:54

Conclusão
04/11/2024 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 11:10

Juntada de petição
26/09/2024 11:09

Juntada de petição
25/09/2024 11:51

Outras Decisões
25/09/2024 11:51

Conclusão
18/09/2024 11:47

Conclusão
18/09/2024 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:01

Juntada de petição
05/09/2024 16:02

Conclusão
05/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:06

Juntada de petição
26/08/2024 18:25

Juntada de petição
20/08/2024 14:07

Publicado Decisão em 09/09/2024
20/08/2024 14:07

Conclusão
20/08/2024 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 17:06

Conclusão
08/07/2024 17:06

Publicado Decisão em 09/08/2024
03/07/2024 12:57

Juntada de petição
05/06/2024 11:27

Publicado Decisão em 04/07/2024
05/06/2024 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 11:27

Conclusão
05/06/2024 11:08

Juntada de petição
05/06/2024 06:45

Juntada de petição
06/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:58

Conclusão
06/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:56

Trânsito em julgado
17/04/2024 15:30

Juntada de petição
01/04/2024 13:43

Conclusão
01/04/2024 13:43

Outras Decisões
18/03/2024 15:33

Juntada de petição
05/03/2024 11:01

Juntada de petição
21/02/2024 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2024 13:34

Publicado Sentença em 03/04/2024
21/02/2024 13:34

Conclusão
21/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:19

Juntada de petição
05/12/2023 17:53

Conclusão
05/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:53

Publicado Despacho em 15/12/2023
30/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:44

Juntada de petição
30/11/2023 09:32

Juntada de petição
28/11/2023 16:53

Juntada de petição
23/10/2023 11:51

Expedição de documento
05/09/2023 14:14

Conclusão
05/09/2023 14:14

Publicado Decisão em 10/10/2023
05/09/2023 14:14

Outras Decisões
31/08/2023 07:30

Juntada de petição
15/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:05

Conclusão
14/08/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:39

Juntada de petição
27/06/2023 16:14

Conclusão
27/06/2023 16:14

Outras Decisões
22/06/2023 10:35

Juntada de petição
29/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:36

Conclusão
22/05/2023 13:59

Juntada de petição
15/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:56

Conclusão
15/05/2023 11:56

Publicado Despacho em 26/05/2023
01/05/2023 10:52

Juntada de petição
25/04/2023 13:30

Outras Decisões
25/04/2023 13:30

Conclusão
27/02/2023 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2023 14:52

Conclusão
27/02/2023 05:08

Juntada de petição
16/02/2023 15:03

Conclusão
16/02/2023 15:03

Outras Decisões
27/01/2023 18:33

Publicado Decisão em 27/02/2023
27/01/2023 18:33

Conclusão
27/01/2023 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:39

Publicado Despacho em 24/01/2023
07/12/2022 12:39

Conclusão
07/12/2022 12:39

Juntada de petição
07/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:28

Remessa
13/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:04

Juntada de petição
27/09/2022 12:55

Conclusão
27/09/2022 12:55

Publicado Decisão em 05/10/2022
27/09/2022 12:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:14

Juntada de petição
12/09/2022 17:41

Juntada de petição
13/07/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 19:42

Conclusão
11/07/2022 19:42

Publicado Sentença em 26/08/2022
11/07/2022 19:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
28/04/2022 18:44

Remessa
25/04/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:47

Conclusão
30/03/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:03

Juntada de petição
22/03/2022 15:34

Juntada de petição
22/03/2022 14:00

Juntada de petição
15/03/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 08:46

Conclusão
11/03/2022 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2022 11:35

Juntada de petição
22/02/2022 13:05

Conclusão
22/02/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:59

Juntada de petição
07/02/2022 14:22

Juntada de petição
07/02/2022 14:16

Juntada de petição
11/01/2022 03:57

Documento
10/01/2022 10:54

Conclusão
10/01/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:28

Juntada de petição
25/10/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2021 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 12:52

Juntada de petição
14/10/2021 16:41

Conclusão
14/10/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:15

Expedição de documento
14/10/2021 16:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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