04/07/2025 12:29

Remessa
04/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 11:05

Juntada de petição
17/04/2025 16:08

Juntada de petição
09/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:20

Juntada de petição
22/01/2025 12:47

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por CREUZA BIZERRA DA SILVA contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a revisão de faturamento e reparação de danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 03)./r/r/n/r/n/nA parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 88)./r/r/n/r/n/nRéplica reiterando os termos da exordial (id. 131)./r/r/n/r/n/nDecisão saneadora fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova pericial e documental (id. 209)./r/r/n/r/n/nLaudo pericial juntado (id. 321)./r/r/n/r/n/nContestação da segunda ré requerendo a improcedência dos pedidos (id. 506)./r/r/n/r/n/nRéplica reiterando os termos da exordial (id. 665)./r/r/n/r/n/nApós a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir./r/r/n/r/n/nObserva-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente./r/r/n/r/n/nTrata-se de ação na qual a parte autora alega que recebeu cobranças exorbitantes que não correspondem ao seu consumo real de água.

Relata que as contas normalmente refletiam o consumo real de sua família, porém, foi surpreendida com uma conta em fevereiro de 2021 indicando um consumo de 154 m³, totalizando R$ 8.139,49, valor que considera absurdo.

Narra que após vários contatos infrutíferos com a CEDAE e uma visita técnica que confirmou a ausência de vazamentos, suspeitou de defeito no medidor.

Argumenta que a ré insistiu na cobrança e ameaçou cortar o serviço sem permitir uma contestação adequada.

Relata o impacto emocional e financeiro que as cobranças tiveram sobre sua vida.

Requer que a ré não interrompa o fornecimento de água, não inclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, substitua o medidor defeituoso, refature as contas a partir de fevereiro de 2021 com base em seu consumo médio e devolva em dobro os valores cobrados indevidamente, além de solicitar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)./r/r/n/r/n/nA CEDAE defende que as cobranças efetuadas são legítimas e baseiam-se nos registros de consumo do hidrômetro instalado na propriedade.

Argumenta que não há falhas nos serviços prestados e que os aumentos reportados são consistentes com o consumo medido.

Reforça que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas, incluindo a verificação de possíveis vazamentos, recai sobre o consumidor.

Aduz que a simples insatisfação do cliente com o valor das contas não é suficiente para alegar defeitos no serviço ou nos equipamentos fornecidos./r/r/n/r/n/nA Águas do Rio afirma que a cobrança foi baseada na leitura real do medidor e que não houve falha no serviço prestado.

Destaca que os fatos ocorreram sob a/r/r/n/ngestão da antiga concessionária e que não há sucessão empresarial que transfira tais responsabilidades.

Defende que a cobrança foi justa e que não há provas de erro no medidor ou na leitura que justifiquem o refaturamento ou a indenização por danos morais solicitada./r/r/n/r/n/nA controvérsia abrange questões de responsabilidade pela prestação e cobrança do serviço de água, a legitimidade das cobranças realizadas, a suspeita de defeito no medidor e o cabimento de indenização./r/r/n/r/n/nAplicam-se ao caso as regras descritas no Código de Defesa do Consumidor, vez que a presente relação jurídica de direito material tem natureza nitidamente consumerista, conforme o artigo 3°, §2°, do CDC./r/r/n/r/n/nA responsabilidade objetiva é um conceito jurídico no qual a obrigação de indenizar surge independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.

Para configurar a responsabilidade objetiva, é necessário demonstrar que houve uma ação ou omissão por parte do agente, que o dano ocorreu e que existe um vínculo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido pela vítima, chamado de nexo de causalidade./r/r/n/r/n/nA responsabilidade da requerida pelas cobranças efetuadas após assumir a gestão dos serviços de fornecimento de água é embasada pelo princípio de continuidade na prestação desses serviços, sendo ela, portanto, responsável pelas cobranças a partir de sua data de assunção.

Isso inclui débitos referentes ao período de gestão anterior, que ainda estão sendo cobrados sob a atual administração.

A empresa, ao assumir a concessão e herdar créditos também herdou os ônus das dívidas não reconhecidas ou contestadas que foram geradas ou cobradas sob sua gestão./r/r/n/r/n/nAs faturas acostadas pela autora indicam que houve cobrança excessiva nos períodos mencionados, provavelmente devido a erros no registro de consumo ou na leitura do hidrômetro, não sendo encontrada evidência de defeito no equipamento em si.

A prova técnica produzida destacou que o hidrômetro, cujo lacre estava violado, não foi submetido a teste de bancada, mas que os registros atuais indicavam consumo normal./r/r/n/r/n/nComparativamente, o consumo registrado em fevereiro de 2021 de 154 m³, valorado em R$ 8.139,49 (oito mil cento e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), foi significativamente maior que o esperado para uma residência com cinco moradores, que deveria ser em torno de 22,5 m³ por mês.

O valor é sete vezes o consumo médio esperado, indicando um possível erro de leitura do medidor naquela ocasião./r/r/n/r/n/nA prova técnica também apontou que em maio de 2021, um consumo de 23 m³ foi cobrado como 64 m³, sugerindo outro possível erro de leitura.

A partir de junho de 2021, as contas passaram a ser emitidas na faixa de consumo mínimo, que é consistente com o uso normal para o tipo de imóvel da autora.

Durante a inspeção, não se observou vazamentos visíveis e constatou-se que o consumo atual estava normalizado./r/r/n/r/n/nNo caso, verifica-se que a ré falhou em fornecer um serviço adequado, pois as cobranças não correspondiam à realidade do serviço prestado.

Ademais, a relação de consumo deve ser pautada pela boa-fé e pelo equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

As falhas na leitura do hidrômetro e as cobranças excessivas representam violação destes princípios e impõe o acolhimento dos pedidos iniciais./r/r/n/r/n/nO fornecimento de água é um serviço essencial e a cobrança excessiva e injustificada, acompanhada de ameaça de corte e de negativa de solução/r/r/n/nadministrativa, configura violação da dignidade da parte consumidora, causando abalo moral indenizável.

A indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade./r/r/n/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, nos seguintes termos:/r/r/n/na) Tornar definitiva a tutela anteriormente deferida;/r/r/n/nb) Determinar o refaturamento das cobranças dos meses de fevereiro e maio de 2021 com base no consumo médio apurado pela perícia;/r/r/n/nc) Determinar a restituição simples de eventuais valores comprovadamente pagos a maior nestes dois meses, caso já tenham sido quitados, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;/r/r/n/nd) Determinar a substituição do hidrômetro para assegurar a precisão das medições futuras.

Prazo 30 dias;/r/r/n/ne) Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;/r/r/n/nf) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários do perito e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação./r/r/n/r/n/nIntimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquiv
01/12/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
01/12/2024 09:44

Conclusão
21/10/2024 15:05

Juntada de petição
15/10/2024 15:33

Juntada de petição
14/10/2024 15:50

Juntada de petição
08/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:02

Conclusão
04/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:30

Juntada de petição
30/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:55

Conclusão
26/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 17:59

Juntada de petição
02/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:27

Conclusão
02/07/2024 15:51

Juntada de petição
16/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:01

Juntada de petição
27/05/2024 16:32

Juntada de petição
03/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:53

Conclusão
17/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:48

Documento
12/04/2024 18:50

Juntada de petição
12/04/2024 18:45

Juntada de petição
11/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:57

Conclusão
01/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:15

Juntada de petição
29/01/2024 16:21

Expedição de documento
25/01/2024 14:07

Expedição de documento
25/01/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:38

Conclusão
06/01/2024 19:18

Juntada de petição
21/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:11

Conclusão
27/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 18:45

Juntada de petição
06/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:48

Conclusão
29/08/2023 15:30

Juntada de petição
28/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 08:20

Conclusão
25/08/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:06

Juntada de petição
26/07/2023 14:58

Juntada de petição
21/07/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:25

Conclusão
04/07/2023 17:25

Outras Decisões
05/06/2023 18:35

Juntada de petição
18/04/2023 17:25

Juntada de petição
17/04/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:21

Juntada de petição
06/02/2023 10:21

Juntada de petição
22/10/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:17

Juntada de petição
18/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 06:37

Conclusão
15/08/2022 06:37

Outras Decisões
14/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:52

Juntada de petição
10/05/2022 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 17:15

Juntada de petição
17/04/2022 11:20

Juntada de petição
06/04/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 19:10

Juntada de petição
21/03/2022 21:31

Juntada de petição
06/03/2022 12:42

Juntada de petição
16/02/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:36

Conclusão
09/02/2022 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:05

Juntada de petição
22/11/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 16:12

Conclusão
29/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:45

Juntada de petição
21/09/2021 16:11

Juntada de petição
17/09/2021 14:53

Juntada de petição
09/09/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 08:08

Juntada de petição
17/06/2021 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:07

Juntada de petição
28/04/2021 11:05

Juntada de petição
16/04/2021 03:30

Documento
14/04/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 14:06

Conclusão
13/04/2021 14:06

Concedida a Medida Liminar
13/04/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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